Ano: 2019

O conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), auditor Mário Filho, suspendeu, cautelarmente, o concurso público para provimento de 160 vagas na Prefeitura de Ipixuna. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE da última terça-feira (17).

A comprovar a existência de uma crise na economia nacional, apenas 103 municípios, dos 417 situados em território baiano, vão ser beneficiados, em 2020, com um aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) enquanto os outros 314 irão ter redução em suas cotas de participação na arrecadação naquele imposto, em relação a 2019. Os dados constam de processo de auditoria, cuja Resolução foi aprovada, na terça-feira (17.12), pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

A Primeira e a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgaram, de janeiro a dezembro de 2019, próximo de seis mil processos. O balanço do ano demonstra que foram exatos 5.944, dos quais 239 relativos a prestações de contas de Câmaras de Vereadores e 83 de secretarias e órgãos da administração indireta municipal.

O prazo de 30 dias para requerer o pagamento à vista (parcela única) com desconto já teve início a partir da publicação da Lei 5454/2019 em 13 de dezembro de 2019, sancionada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, e aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira, 11 de dezembro. A Lei altera dispositivos da Lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

O Tribunal de Contas da Paraíba afirma a disposição de colaborar e, assim, de oferecer meios, informações e equipamentos que se façam necessários às investigações”, diz nota do presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Viana, apresentada no início da sessão plenária desta quarta-feira (18) e atinente à chamada Operação Calvário.

Foi validado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante a sessão realizada nesta terça-feira (17/12), a composição do Conselho de Governança Institucional desta Corte de Contas. Este Conselho está previsto na Resolução Administrativa nº 04/2019, que instituiu a Política de Governança Institucional do TCE Ceará, e já havia sido aprovada sua proposta de composição pelos conselheiros Edilberto Pontes, presidente da Corte, e Ernesto Saboia, relator do Conselho de Governança Institucional.

Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aponta que a Taxa de Proteção Ambiental cobrada pela Prefeitura de Bombinhas de veículos de fora do município não atende às especificações para as quais foi criada, além de ser insustentável economicamente. Relatório da Diretoria de Atividades Especiais sugere que o TCE/SC determine à Prefeitura a elaboração de um plano de ação com medidas e prazos para atender às 15 determinações e 15 recomendações apontadas no estudo, que também relata uma determinação e três recomendações para cumprimento do Conselho Gestor da TPA do município (Quadros 1 e 2). O processo, de relatoria do conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, ainda precisa ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno para aprovação de decisão.