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ímbolo maior da democracia, o voto pode também representar o principal agregado na construção de propostas e políticas públicas que melhorem as condições de vida da população. Cabe, entretanto, aos órgãos de controle coibir o abuso do poder político e econômico para garantir a lisura do processo eleitoral. Com base nessa mensagem, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, proferiu, nesta sexta-feira (10.06), a palestra “Atuação do Tribunal de Contas na prevenção do abuso do poder político”. O tema integrou um dos painéis do I Simpósio Brasileiro de Direito Eleitoral – Crise Política, Controle Público e Eleições, realizado nos dias 9 e 10.06, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA).
Ao defender uma maior integração entre os Tribunais de Contas, de Justiça e Eleitorais da Bahia e do Brasil, o conselheiro-presidente argumentou que o fortalecimento da atuação dos TCs e de outros órgãos de controle muito contribuirá para combater o abuso do poder político. “Os Tribunais de Contas têm uma atuação fundamental na fiscalização dos recursos públicos, mas não podem abarcar tudo. Precisamos de outros Tribunais e da sociedade como aliados. Temos de trocar experiências, auditar mais e informar melhor a sociedade para agirmos com mais rigor frente ao abuso do poder político”, disse Inaldo Araújo.
Como exemplo de eficiência e eficácia na Corte de Contas baiana, o conselheiro-presidente salientou que o corpo técnico da Casa encontra-se empenhado em realizar inspeções tempestivas, ampliar a divulgação de relatórios de auditoria, fazer o melhor uso da tecnologia da informação e incentivar as ações de transparência a fim de fomentar o controle social. “Precisamos ser mais cobrados e sinalizar para a sociedade que ela pode e deve colaborar conosco. O TCE/BA integra, juntamente com outras 13 instituições, a Rede de Controle da Gestão Pública, outro grande avanço no aperfeiçoamento da administração”, salientou. O presidente Inaldo Araújo citou ainda como avanço a PEC 284/2013, que proíbe a designação de pessoa considerada inelegível para função de confiança, nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão. “Esta Proposta de Emenda à Constituição é uma luz no fim do túnel em relação ao combate aos casos de corrupção no processo eleitoral”, concluiu.
Na avaliação da conselheira Carolina Costa, a organização do evento e o excelente nível dos palestrantes contribuíram para o sucesso do encontro. A conselheira fez uma reflexão sobre as bases éticas e morais que permeiam o lema Crise Política, Controle Público e Eleições. E afirmou: “Há muito a nossa sociedade se configura como uma sociedade de massa. Então, resta-nos refletir: será que essa mesma sociedade, em que prevalecem os princípios e valores de mercado, não está transportando este conceito para o ambiente da democracia? Será que a influência do poder econômico nas eleições não torna os candidatos verdadeiros produtos?”.
DEPOIMENTOS
José Francisco de Carvalho Neto – presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) – “O evento é extremamente valioso. As questões que foram debatidas certamente vão contribuir para reavivar procedimentos que devem ser observados para que o processo eleitoral ocorra de forma regular sem comprometer o livre direito do voto”.
Celso Castro – diretor da Faculdade de Direito da Ufba. Tema: “Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas e inelegibilidade” – “Discutimos aqui a questão do aparelhamento do Tribunal de Contas do Estado para enfrentar esse tema tão decisivo. O encontro abre a oportunidade de debates e nos enriquece com temas novos e importantes para a sociedade brasileira”.
Rita Tourinho – procuradora. Tema: “Compra de votos, abuso do poder religioso e outras formas de improbidade” – “Não podemos nos esquecer de que o país, hoje, atravessa uma crise política que está sempre vinculada a questões eleitorais. Este evento tratou os temas de forma bastante ampla. Da minha apresentação, destaco a importância de todos os envolvidos no processo eleitoral estarem atentos à questão dos abusos de poder político e a sua correlação com a improbidade administrativa. Os ilícitos eleitorais têm prazos apuratórios muito curtos, diferentemente da improbidade, que tem prazo prescricional de cinco anos. Portanto não há essa necessidade de que a denúncia seja feita imediatamente no ilícito eleitoral como ocorre na lei eleitoral. Há uma necessidade de se conciliar esses ilícitos no sentido de buscar uma moralidade eleitoral que garanta a lisura do pleito”.
Geomário Lima (BA) – coordenador de Contas Eleitorais do TRE/BA. Tema: “Questões polêmicas nas prestações de contas” – “A importância do evento está em esclarecer candidatos, representantes de partidos e a sociedade em geral sobre o processo de prestação de contas eleitorais e sobre a necessidade de observação da norma sob pena de incorrer em situações que possam ser classificadas como abuso de poder econômico e gastos de arrecadação ilícita. É muito importante que a sociedade conheça os mecanismos da legislação eleitoral para que o cidadão possa fiscalizar e denunciar para que a Justiça Eleitoral possa cumprir o seu papel”.