Nota Técnica Conjunta 001/2024
Representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico dos Tribunais de Contas por carreira especial da instituição.
Nota Técnica 001/2024
Análise do Tema 1.287, do Supremo Tribunal Federal – Efeitos da tese de repercussão geral fixada no Agravo em Recurso Extraordinário – ARE nº 1.436.197.
Nota Técnica 002/2023
Projeto de Lei Complementar nº 79/2022.
Nota Técnica 001/2023
Reforma Tributária – Propostas de Emenda à Constituição nºs 45/2019 e 46/2022.
Nota Técnica 001/2022
Marco do Saneamento
Forma de Contratação de Entidade de Previdência Complementar
Análise do Recurso Extraordinário nº 636.886
Análise da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
PLC nº 149/2019
PEC nº 10/2020
Tratamento de dados pessoais (LGPD)
PL nº 51/2018
Lei 13.460
PL 7448/2017
PEC 329/2013
PLC 54/2016
PEC 254/2016 (Câmara dos Deputados)
PEC 254/2016
PLP 257/2016