Nota Recomendatória Atricon 02/2025
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros, a fim de que alertem seus jurisdicionados quanto à correta apuração do limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A, da Constituição da República, especialmente sobre aspectos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), esclarecendo sobre os impactos desse fundo na apuração da base de cálculo para delimitação da despesa mencionada.
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Nota Recomendatória Atricon 01/2025
Recomendação aos tribunais de contas brasileiros no que se refere aos requisitos legais para exigência de registro das empresas licitantes junto aos respectivos conselhos profissionais, em especial junto ao Conselho Regional de Administração (CRA). Nota Recomendatória Atricon 02/2024 Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem procedimentos voltados à análise das despesas com publicidade no âmbito dos Poderes, órgãos e entidades.
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Nota Recomendatória Atricon 01/2024
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros relativamente à difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
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Nota Recomendatória Atricon 05/2023
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem mecanismos de participação da sociedade no âmbito da sua atuação.
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Nota Recomendatória Atricon 04/2023
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem a linguagem simples e o direito visual, com o uso de elementos que facilitem a compreensão da informação, a fim de ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e a informações capazes de estimular o exercício da cidadania e o controle social.
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Nota Recomendatória Atricon 03/2023
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que, desenvolvendo ações voltadas ao fortalecimento da legitimidade das instituições de controle externo perante a sociedade, adotem Diretrizes de Comunicação, a fim de ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e a informações capazes de estimular o exercício da cidadania.
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Nota Recomendatória Atricon 02/2023
Recomendação de alerta aos jurisdicionados quanto ao cumprimento do mínimo constitucional em educação.
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Nota Recomendatória Atricon 01/2023
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à sua atuação em relação ao tema dos gastos tributários.
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Nota Recomendatória Atricon 04/2022
Recomendação aos Tribunais de Contas do Brasil, considerando as medidas propostas pelo Grupo de Trabalho para promoção da Igualdade de Gênero.
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Nota Recomendatória Atricon 03/2022
Recomendações aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à fiscalização do serviço de transporte coletivo urbano por ônibus.
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Nota Recomendatória Atricon 002/2022
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que, observado o regime jurídico-administrativo, adotem instrumentos de solução consensual de conflitos, aprimorando essa dimensão nos processos de controle externo.
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Nota Recomendatória Atricon 001/2022¹
Atualização da recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à sua atuação em relação às transferências especiais de que trata a Emenda Constitucional nº 105/2019.
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