Notas Recomendatórias

Nota Recomendatória Atricon 002/2022
  •           Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que, observado o regime jurídico-administrativo, adotem instrumentos de solução consensual de conflitos, aprimorando essa dimensão nos processos de controle externo.

 

Nota Recomendatória Atricon 001/2022
  •            Fiscalização das transferências especiais.