Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Audicon 001/2026
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros sobre a atuação no fortalecimento das políticas e ações de visitação domiciliar voltadas à primeira infância.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB 003/2026
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que, respeitadas as respectivas autonomias, orientem seus jurisdicionados quanto à adesão e utilização da Prova Nacional Docente em seus processos de seleção e de ingresso no magistério público da educação básica, prevista no âmbito da Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil, instituída pela Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026, de forma a subsidiar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nos processos de seleção e de ingresso no magistério da educação básica pública, com vistas à melhoria da qualidade da docência e da formação dos professores.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC 001/2026
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que atentem ao conteúdo da Lei Federal nº 15.211/2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) – e orientem seus jurisdicionados quanto à estruturação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente no ambiente digital.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon-AMPCON-ANTC 001/2026
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros sobre a necessidade de atuação estruturada, coordenada e cooperativa no novo modelo tributário, a partir das competências de controle externo introduzidas pela Reforma Tributária para os Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB 002/2026
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que orientem seus jurisdicionados quanto à estruturação e atuação das instâncias de governança democrática instituídas no âmbito do Sistema Nacional de Educação (SNE), abrangendo as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs), as instâncias normativas e as instâncias de participação e controle social, com vistas ao fortalecimento do regime de colaboração e da gestão educacional integrada entre Estados e Municípios.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB 001/2026
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros, a fim de que alertem seus jurisdicionados quanto à interpretação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008, e do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, na redação conferida pela Lei nº 15.326/2026, referente ao conceito de profissional do magistério.
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Nota Recomendatória Conjunta IRB-Atricon-CNPTC-Abracom-Audicon 002/2025
*Numeração utilizada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB)Dispõe sobre recomendações para a adoção de ações voltadas à prevenção, à identificação e ao enfrentamento de situações de Assédio e Discriminação, no âmbito dos Tribunais de Contas, em razão de ações do Comitê Técnico das Corregedoria, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa. Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon-AMPCON- CNPGC 001/2025 Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à sua atuação em relação à fiscalização da execução dos recursos advindos de emendas parlamentares federais, municipais. estaduais, distritais e municipais. Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon-AMPCON- CNPGC- ANTC 002/2025
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC 004/2025
Limite financeiro de repasse de duodécimo para Câmaras Municipais e despesas com pessoal inativo e pensionistas: divergências interpretativas e recomendações aos tribunais de contas.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC 003/2025
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros sobre a atuação na Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes no Brasil.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon 004/2025
Dispõe sobre diretrizes para atuação dos tribunais de contas no acompanhamento e fiscalização dos recursos recebidos no âmbito do PROPAG, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon 003/2025
Recomendação aos tribunais de contas brasileiros adotarem questionário padronizado nas auditorias específicas objetivando apuração de regularidade dos descontos efetuados em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon-AMPCON- CNPGC- ANTC 001/2025
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC 002/2025
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem procedimentos voltados à coleta de informações de repasse e prestação de contas de recursos repassados às entidades do terceiro setor.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC 001/2025
Recomendações para o Planejamento e Acompanhamento Orçamentário voltado à Primeira Infância.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon 002/2025
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à sua atuação em relação à fiscalização da execução dos recursos advindos de emendas parlamentares federais.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon 001/2025
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem ou ampliem os procedimentos de fiscalização das adesões às atas de registro de preços, por parte dos órgãos e entidades que lhes são jurisdicionadas.
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Nota Recomendatória Conjunta IRB-Atricon-CNPTC-Audicon-Ampcon-CNPGC-ANTC 001/2025
*Numeração utilizada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB)Recomendação aos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas sobre a adoção medidas concretas para assegurar a acessibilidade em suas estruturas organizacionais e aprimorar a fiscalização de políticas públicas voltadas para essa população.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 004/2024
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros sobre a necessidade de uma atuação prioritária, sistêmica e uniforme no tocante a ações de mitigação e adaptação climáticas, em decorrência das queimadas, incêndios florestais e avanço do desmatamento em diversos estados da Federação, a fim de assegurar a eficiência administrativa e controle externo efetivo pelos tribunais de contas estaduais, distritais e municipais.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 003/2024
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros sobre a necessidade de uma atuação sistêmica e uniforme a partir das mudanças e inovações trazidas pela Reforma Tributária, a fim de aprimorar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 01/2024*
*Numeração utilizada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB)Diretrizes Gerais para fiscalização, orientação e capacitação dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil definidas pelo Grupo de Trabalho de Prevenção a Desastres do Comitê de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Instituto Rui Barbosa – IRB.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 002/2024
Recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos e implementação de métodos relacionados à cobrança de créditos tributários e não-tributários.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 001/2024
Recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não-tributários.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 001/2023*
*Incluindo signatários que não integram o Sistema Tribunais de ContasRecomendação aos Legislativos Estaduais, Distrital e Municipais acerca da inclusão da priorização da primeira infância nos Projetos de Plano Plurianual (PPA), de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) e da observância necessária da transparência.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 003/2023
Aprova Diretrizes para o Controle Externo sobre a Compatibilidade das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) com os planos de educação e para as audiências públicas, a transparência, o controle social, a execução orçamentária e financeira e a prestação de contas das ações relativas ao planejamento.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 002/2023
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à incidência da decadência e da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 001/2023
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à sua atuação em relação à estruturação das controladorias municipais e à interação entre os controles externo e interno.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 002/2022
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem os princípios, as regras e os instrumentos da Lei do Governo Digital, bem como para que estimulem a adesão por parte dos seus jurisdicionados.
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Nota Recomendatória Conjunta Atricon 001/2022
Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros visando a estimular, acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelos entes públicos, quanto à realização da busca ativa dos meninos e meninas em situação de evasão ou abandono, ao fornecimento de alimentação adequada e de transporte escolar, e à garantia de conectividade para garantia do direito à educação e para recomposição das perdas na aprendizagem, bem como quanto à vacinação das crianças de 5 a 11 anos.
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