“A questão do municipalismo é um tema complexo, da mais alta relevância, que exige um debate sério e que durante muito tempo não foi discutido com a sociedade”. Com essas palavras, o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, abriu o Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios, na manhã desta quinta-feira (4/4), no auditório da Instituição, na Capital. Promovido pelo TCE/SC e pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC), com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o evento tem o objetivo de provocar o debate sobre a atual situação dos municípios, discutir sobre a capacidade de gestão e apontar soluções para viabilizar a autossustentabilidade das cidades.
“Entendemos que, na questão das emancipações, devem ser considerados aspectos históricos, geográficos, sociais, culturais e até psicossociais, que se referem à identidade do cidadão com seu município”, comentou o presidente do TCE/SC, mas ele destacou que o tema também precisa ser visto sob o aspecto da sustentabilidade econômico-financeira e das contas públicas.
Adircélio citou o estudo técnico desenvolvido pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) da Corte de Contas catarinense, realizado em 2017, que revelou que 105 cidades catarinenses, com até 5 mil habitantes, mantêm-se basicamente por conta dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Esse trabalho foi realizado na gestão do conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Ao assumir a presidência desta Casa, entendi necessário levar adiante essa discussão e agora o estudo foi autuado, sob a relatoria do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, e será debatido pelo Pleno”, explicou.
O conselheiro explicou que o Seminário tem a proposta de promover o debate sob três abordagens: a criação de municípios, em vista das iniciativas do Congresso Nacional no sentido de flexibilizar novas emancipações; as medidas para garantir a autossustentabilidade econômico-financeira das cidades, com discussão de alternativas de incrementos de receitas e diminuição de gastos; e a eventual fusão. “Este último tópico é um tema difícil, do ponto de vista político, mas que deve ser trazido para o debate”, afirmou.
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, também deu destaque ao trabalho do Tribunal de Contas catarinense. “Estamos aqui nesse evento para encontrar soluções, ouvir os pontos e contrapontos, mas temos que levar em consideração que já temos um estudo da viabilidade econômico-financeira dos municípios realizado pelo TCE/SC”, frisou. Horn entende que a criação de municípios deve observar a sua capacidade de promover benefícios para a população, atendendo à sociedade naquilo que ela realmente necessita. “Os aspectos financeiros são imprescindíveis para que os municípios possam cumprir a sua missão institucional e constitucional, de viabilizar serviços públicos para a população. Sem isso não há razão de existir o município”, afirmou.
Ainda na abertura do evento, o presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Jerry Comper, representando o Poder Legislativo estadual, citou exemplos exitosos de novos municípios que conseguiram promover o desenvolvimento de suas comunidades e frisou a necessidade de se buscar novas formas de arrecadação. Já o prefeito de São Martinho, Robson Jean Back, que estava representando a Fecam, falou que as dificuldades enfrentadas pelos pequenos municípios são enormes e que a discussão sobre o tema deve ser ampla e abrangente.
Presentes ainda na solenidade de abertura a procuradora do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, o promotor de Justiça e futuro procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, e os conselheiros do TCE/SC Wilson Rogério Wan-Dall e Luiz Eduardo Cherem.
Aspectos constitucionais
A primeira conferência do Seminário foi do procurador do Estado de Pernambuco Walber Agra, que abordou o tema “Os municípios e a Constituição Federal”. O procurador fez uma contextualização histórica e mencionou os aspectos jurídicos relacionados à falta da prática de políticas públicas na administração municipal brasileira e ao patrimonialismo. Ele também destacou “a cultura arraigada no setor público da falta de planejamento e do mau gerenciamento dos recursos”.
Walber Agra registrou que a história recente do Brasil evidenciou a passagem de uma situação de centralização administrativa, vigente durante o período militar (1964 até o fim da década de 1980) para uma situação de ausência de restrições, com a promulgação da nova Constituição, em que muitas atribuições e competências foram transferidas para os Estados e municípios. Segundo o conferencista, a partir de 1988, os municípios tornaram-se entes federativos, com autonomia política orçamentária, administrativa, financeira e tributária, porém, como historicamente eles não têm uma capacidade tributária suficiente, acabaram dependendo dos Estados e da União. “A questão não é o município ter autonomia, mas sim de ele ter condições de fazer as políticas públicas”, salientou.
O procurador também observou que a transferência de recursos nem sempre reflete na eficiência dos serviços públicos. Citou que na área da educação foi constatado um aumento em torno de 5% nos investimentos, mas que, segundo ele, não foi acompanhado por uma melhoria efetiva, seja nos municípios, nos Estados ou na União. “Um aluno no ensino público do Brasil sai mais caro que o aluno no setor privado”, disse.
Agra concluiu apresentando alguns indicativos que, na sua opinião, precisam ser considerados: a diminuição de gastos com pessoal, a diminuição de gastos com cargos comissionados, a revisão das funções dos legislativos municipais com diminuição de suas estruturas, o aumento da participação da sociedade nas funções políticas legislativas e o excesso de entes arrecadadores.
O Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios é voltado para agentes políticos e públicos, estudantes, professores e advogados.
Saiba mais: Currículo
| Walber Agra
Procurador do Estado de Pernambuco |
| Livre docente pela Universidade de São Paulo – USP. (2018). Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (1996). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1999). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco/Università degli Studio di Firenze (2003). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Montesquieu Bordeaux IV (2008). Diretor e Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Direito Econômico, D. Processo Constitucional. Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado. |
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