O XXI Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT), organizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCE-DF), reuniu mais de 450 gestores públicos e estudantes do DF, além de dezenas de autoridades locais e federais. Nesta terça-feira, dia 18 de agosto, o presidente do TCDF, Conselheiro Renato Rainha, ressaltou que a participação dos servidores do GDF nesta capacitação contribui para promover a qualidade e a legalidade dos serviços públicos prestados no Distrito Federal.
Na cerimônia de abertura, a presidente da Câmara Legislativa do DF, deputada distrital Celina Leão, elogiou a iniciativa e o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo corpo técnico do TCDF. “Um evento como este é extremamente relevante e necessário diante da crise que vivemos. A corrupção trava a possibilidade de crescimento, por isso é tão importante ter um corpo técnico altamente capacitado como o do TCDF, possuir um presidente tão atuante, fazer auditorias excelentes como as que temos visto e capacitar os gestores para ter um DF melhor”, disse.
Campanha contra a Corrupção
A procuradora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Maria Rosinete de Oliveira afirmou que, nestas duas últimas décadas, o seminário se consolidou como um espaço de diálogo, de troca e de aprendizado sobre controle e fiscalização. “O SEMAT diminui as distâncias entre as demandas da sociedade e os mecanismos de gestão pública”, afirmou.
Na ocasião, ela aproveitou para convidar os participantes a se envolverem na Campanha 10 Medidas contra a Corrupção, lançada pelo MPDFT, para arrecadar mais de um milhão de assinaturas para promover Projetos de Iniciativa Popular de combate à corrupção. Entre as propostas está o estabelecimento de crime hediondo para a corrupção de altos valores, responsabilização de partidos e a criminalização do caixa dois.
As consequências da má governança pública
Com o tema Governança Pública – O Desafio do Brasil, a palestra inaugural foi conduzida pelo ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes. Na apresentação, o ministro revelou que há R$ 104 bilhões em indícios de irregularidades nas contas de 2014 do Governo Federal que precisam ser explicados. Segundo ele, as consequências da falta de gestão e de boa governança são a inflação, os juros altos e a desaceleração da economia.
Relator dos processos que tratam dos recursos federais destinados ao Distrito Federal, ele elogiou a atitude do TCDF de evitar que mais R$ 300 milhões fossem gastos na obra do entorno do Estádio Mané Garrincha. “Caso contrário, a Terracap não teria mais dinheiro, Alexandre Navarro (se dirigindo ao presidente da Companhia Imobiliária de Brasília, que estava no evento). Por isso o controle é fundamental. É preciso coragem para implementar medidas saneadoras”, afirmou.
Entre as boas práticas de governança, Augusto Nardes citou uma maior participação da sociedade, a capacitação constante, a articulação e a escolha de líderes com critérios. Segundo ele, 83% dos chefes não reconhecem servidores de alto desempenho e 75% escolhem gestores sem se basear em competência.
Incentivo à economia local
O presidente do Instituto Rui Barbosa e presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Sebastião Helvécio, explicou a relação entre Desenvolvimento Regional e Aquisições Públicas. Para ele, os principais desafios ao desenvolvimento local são formar empresas mais competitivas na formalidade e gerar mais incentivos às Microempresas (MPEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
Segundo o presidente do IRB, os gestores precisam ficar atentos às Leis Federais 123/2016 e 147/2014, que preveem o tratamento diferenciado às MPEs e às EPPs. “Estamos desperdiçando a oportunidade de promover a cidadania por meio da compra pública. É o que chamamos de omissão responsável”, ressaltou.
Por outro lado, ele também lembrou que a legislação prevê que para promover esse tipo de tratamento especial é preciso ter, ao menos, três fornecedores enquadrados como microempresas sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências previstas no edital de licitação.
Administração Pública e Sociedade Civil
Os participantes do XXI SEMAT também puderam conhecer melhor a nova lei de fomento e de colaboração entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís de Figueiredo Lopes, foi quem explicou os principais pontos da Lei nº 13.019/14.
A norma entra em vigor em 23 de janeiro de 2016 e traz regras mais claras para a realização de parcerias entre o governo e as OSCs, tais como o estabelecimento de chamamento público obrigatório e critérios para apresentação e análise das prestações de contas. Segundo Laís, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil prevê mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.
Serviço
A 21ª Edição do SEMAT vai até amanhã, quarta-feira, dia 19 de agosto de 2015, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil