Tribunais: TCU

Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União

As normas de auditoria do TCU se revelam de fundamental importância. Elas constituem-se balizamento para que os auditores federais de controle externo, como profissionais de avaliação do desempenho e da accountability pública, orientem sua atuação com vistas ao aperfeiçoamento da administração pública e conduzam seus trabalhos consubstanciados em padrões técnicos e de comportamento irrepreensíveis, numa perspectiva de melhorar decisões e minimizar possibilidades de eventos que impactem adversamente os interesses da sociedade.

Gestão RNEST: uma história que precisa ser contada para não ser repetida

Tem-se aqui uma sinopse da fiscalização realizada pelo TCU sobre a gestão da implantação da refinaria Abreu e Lima, projeto concebido e implementado no âmbito da Petrobras. Em linhas gerais, o trabalho mostra, de um lado, como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário; de outro, como um sistema teórico de governança e compliance extremamente
sofisticado pode ser subvertido ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome – mesmo que involuntariamente – num ousado esquema de
corrupção e desvio de recursos. É uma história que precisa ser contada à sociedade.
É um case que precisa ser conhecido e estudado pelos agentes públicos. É um triste exemplo que não pode se repetir.
TCU, 2021.

Riscos e Oportunidades da transição para o Novo Mercado do Refino

O trabalho teve como objetivo principal mapear os principais riscos e oportunidades da transição ao novo mercado de refino, a partir da resposta à seguinte questão fundamental de auditoria: As ações governamentais para promover a transição para o novo mercado de refino de petróleo, após os desinvestimentos dos ativos de refino e infraestrutura logística associada pretendidos pela Petrobras, alinham-se aos objetivos da Política Energética Nacional de proteger o interesse do consumidor quanto a preço e oferta, garantir o abastecimento de combustíveis em todo o território nacional, promover a livre concorrência e atrair investimentos na produção de energia, previstos no art. 1º da Lei 9.478/1997?

O TCU e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Objetivos para Transformar Nosso Mundo.

A agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável soma 17 objetivos e 169 metas integradas e indivisíveis e foi aprovada pelos 193 países membros das Nações
Unidas. Os debates em torno da construção da paz, do combate à fome e à miséria extrema e em favor de um modelo de crescimento econômico continuado, mas que preserve o planeta, sempre estiveram presentes na ONU e fazem parte da agenda de trabalho das Entidades de Fiscalização Superiores (EFS) de todo o mundo. Com os
novos objetivos, esses problemas passam a ser enfrentados globalmente, mas por meio de políticas locais que abrangem as dimensões econômica, social e ambiental. O TCU entende que esses desafios dizem respeito a toda a sociedade, sendo este documento um instrumento para tal fim.

O TCU e o desenvolvimento Nacional: contribuições para a Administração Pública

O TCU realizou auditoria para avaliar a preparação governamental para implementar os ODS. Esse trabalho busca estimular a adoção de uma visão sistêmica que permita
identificar soluções para problemas complexos, e a necessidade de uma abordagem integrada de governo como alternativa para uma atuação mais coordenada, coerente e sinérgica do poder público, evitando, ou pelo menos, diminuindo ações
fragmentadas, duplicadas ou sobrepostas.