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Durante o TCE Debate, nesta sexta-feira (5/4), o presidente Edilberto Pontes lançou a décima nona edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos (Vol. XVI – nº 2 – Dez. 2018), nas versões digital e impressa, e divulgou que o Ministro Fux será o mais novo integrante do Conselho Editorial da publicação do TCE Ceará. A Revista contém 15 artigos inéditos de 27 autores que tiveram seus trabalhos selecionados por membros do Conselho Editorial e por um seleto grupo de pareceristas. A capa desta edição traz elementos do 4º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, cuja identidade visual, criada pelo publicitário J. Clécio Farias, da Ascom, foi inspirada na arte em couro do mestre artesão cearense Espedito Seleiro. “Desde que assumi como Editor-Chefe, há 10 anos, a Revista adotou um caráter científico.” O periódico é registrado em portais nacionais e internacionais como, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), CAPES, Latindex, PKP/Index, Diadorim, Livre, Rede Rubi, Google Acadêmico e Editora Digital Fórum.

“A inexistência de controle descaracteriza o Estado de direito e, para garantia deste direito, um dos grandes artífices dos novos vetores ético-morais são os Tribunais de Contas”. A declaração, uma citação baseada na especialista em corrupção política e desenvolvimento, Susan Rose-Ackerman, foi feita pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, convidado para realizar a palestra “Os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal”.

As prefeituras podem repassar recursos públicos para unidades educativas e escolas da rede municipal, com o objetivo de custear despesas, de pequeno valor, referentes à manutenção e funcionamento escolar. O entendimento é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), ao responder consulta formulada pelo prefeito de Florianópolis, Gean Marques Loureiro. Mas, de acordo com a decisão aprovada pelo Pleno no dia 1º de abril, o município que optar por instituir programa de descentralização financeira, nos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Governo Federal, deverá criar lei específica, definindo responsáveis, forma de prestação de contas, possibilidades e vedações das aquisições de bens e serviços por meio do programa.

Os dois dias do evento promovido pela Associação dos Municípios de MS em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, teve encerramento nesta sexta-feira (05) com orientações, palestras e capacitações aos prefeitos, técnicos e secretários de municípios do Estado que lotaram o auditório da Assomasul. A contribuição do Tribunal de Contas foi dada pelo Diretor-Geral, Eduardo dos Santos Dionizio que deu início a orientação aos gestores públicos com o tema: Novo Regimento Interno do TCE-MS – Prazos, instrução processual, contraditório, recursos e responsabilidade solidária – Resolução 98/2018.

O Programa de Formação e Agente de Controle Social (Profac) do Tribunal de Contas do Estado volta ao interior na próxima semana. Em cinco dias de formação — de 8 a 12 de abril —, 400 pessoas inscritas participarão das aulas do Profac no auditório Rio Copeá, polo da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) em Coari. O programa na “Terra do Gás Natural” será dividido em três etapas: em abril, maio e junho, todos com uma semana de formação. Serão ministrados, inicialmente, dois módulos, o de Noções Gerais de Administração Pública e o de Mecanismos de Controle das Ações Governamentais, sob a coordenação do instrutor da ECP e servidor do TCE, Celso Falcone.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e o Ministério da Educação (MEC) desenvolverão projeto-piloto para capacitação dos gestores municipais e órgãos de controle interno das prefeituras quanto aos investimentos realizados na área da Educação. Entre outros objetivos, o projeto deve aperfeiçoar as práticas de prestação de contas dos Municípios, evitando dificuldades quanto à transferência de recursos da União.

A discussão sobre a autossustentabilidade dos 295 municípios catarinenses, objeto do Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios, foi motivada por estudo realizado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Autuado agora em 2019 — a relatoria do processo é do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi —, o estudo avaliou a viabilidade econômica e financeira das cidades catarinenses, de 2013 a 2015, para estimar o custo da manutenção da máquina pública pelo Estado — com estrutura dos executivos e legislativos, pessoal, por exemplo —, em decorrência das emancipações posteriores à Constituição Federal de 1988, apenas sob a ótica da despesa.

“A questão do municipalismo é um tema complexo, da mais alta relevância, que exige um debate sério e que durante muito tempo não foi discutido com a sociedade”. Com essas palavras, o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, abriu o Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios, na manhã desta quinta-feira (4/4), no auditório da Instituição, na Capital. Promovido pelo TCE/SC e pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC), com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o evento tem o objetivo de provocar o debate sobre a atual situação dos municípios, discutir sobre a capacidade de gestão e apontar soluções para viabilizar a autossustentabilidade das cidades.

O cenário dos municípios a partir das perspectivas do federalismo fiscal, do exercício da competência tributária e das competências administrativas municipais foi o tema do primeiro painel do Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios, após a conferência de abertura do evento, na manhã desta quinta-feira (4/4), no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O assunto foi abordado pelo procurador do Estado do Rio Grande do Sul junto aos Tribunais Superiores José Luis Bolzan de Moraes, e os advogados e professores Fábio Pugliesi e José Sérgio da Silva Cristóvam, na mesa presidida pela conselheira estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC), Dalvani Jank.

Com o tema “Os Municípios e as Novas Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul”, o seminário tem como finalidade responder a uma solicitação de Prefeitos e técnicos de prefeituras na busca de mais conhecimento em relação à legislação, e a necessidade de adequação às novas normas adotadas pelo TCE-MS. Os dois dias de evento (04 e 05) é fruto de uma parceria entre a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul com a Corte de Contas.