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Os dez Tribunais de Contas que fazem parte do projeto de melhoria do controle externo de políticas públicas descentralizadas estiveram reunidos, nos dias 21 e 22 de março, para dar andamento às discussões dos produtos e ações relacionadas à criação de metodologia de seleção de fiscalizações com base em risco. A iniciativa resulta de um acordo de cooperação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em parceria com o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e a Atricon.

A Ferramenta de controle, ‘Licitantes 100% Perdedores”, criada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul teve efetiva presença na primeira edição do evento “Encontros da Fiscalização 2019 – Terceiro Setor” realizado (22) em São Paulo/SP. Representando o TCE-MS, o Conselheiro Jerson Domingos participou da solenidade compondo a mesa do evento que foi composta, também, pelo Presidente da Corte de Contas paulista, Conselheiro Antonio Roque Citadini; pelo Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi, e pelas Diretoras da 1ª e da 10ª Diretoria de Fiscalização, Sônia Rocco e Ednéia de Fátima Marques, respectivamente.

Com o tema “Os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal”, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, é o convidado especial da 11ª edição do TCE Debate. O encontro acontecerá no plenário do Edifício 5 de Outubro, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no próximo dia 5 de abril (sexta-feira), a partir das 9 horas. O momento terá como debatedor o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo Filho, e será mediado pelo presidente do TCE Ceará, Conselheiro Edilberto Pontes.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá medir a qualidade dos gastos e avaliar as políticas e atividades públicas dos 295 gestores municipais realizadas no exercício de 2018. Para isso, pelo quarto ano consecutivo, promove o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/TCESC). Os questionários eletrônicos do IEGM, que deverão ser respondidos até o dia 30 de abril, estão sendo encaminhados aos controladores internos de cada prefeitura, entre os dias 25 a 28 de março, acompanhados de ofício da Presidência aos prefeitos, que enfatiza a importância de mais este instrumento, dentre as diversas atividades no âmbito do controle externo. O documento também salienta que a adesão dos municípios ao índice é obrigatória, segundo a Instrução Normativa N. TC-024/2016.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de 21 de março, a suspensão dada liminarmente no Pregão Eletrônico 456/2018, para contratação de serviços de gestão de laboratórios de análise clínicas, na área de saúde pública, com valor estimado de R$ 260 mil, em Juiz de Fora, Zona da Mata Mineira. A suspensão tinha sido realizada pelo conselheiro Wanderley Ávila na análise da Denúncia nº 1.058.870, feita pela empresa Input Center Informática Eireli.

O Programa TCEduc retorna às suas atividades com cursos de capacitação a partir deste mês de março. Neste primeiro ciclo de aulas e debates, cinco ações sobre gestão pública, fiscalização financeira e controle social serão realizadas nas cidades de Guaramiranga e Beberibe, abrangendo também mais 19 municípios vizinhos.

Poucos benefícios foram atingidos até o final do ano passado nas medidas adotadas pelo Estado de Goiás para correção de falhas e irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em auditoria operacional realizada em 2015 sobre a política estadual de recursos hídricos. A constatação é do próprio TCE-GO em monitoramento que está sendo realizado na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

Após a sessão plenária ordinária desta quinta-feira (21), os conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará estiveram reunidos no gabinete da presidência da Corte de Contas para empossar os conselheiros que conduzirão a Câmara Especial de Julgamento pelos próximos dois anos. O conselheiro Daniel Lavareda assumiu a presidência da Câmara. A vice-presidência da Câmara de Julgamento está a cargo do conselheiro Antonio José Guimarães.

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas da Paraíba pública, em sua edição nº 2165, desta sexta-feira (22), decisão da 2ª Câmara determinando a imputação, solidariamente, de débito de R$ 8,8 milhões, mais multas de 1% deste valor, ao ex-secretário de Finanças de Campina Grande, Júlio César de Arruda Câmara Cabral, e ao ex-diretor financeiro da pasta, Rennan Trajano Farias. A decisão, tomada em sessão do colegiado no último dia 12 quando do exame dos autos do processo 01842/15, sob relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, se deu logo após o julgamento irregular das despesas sem comprovação, o que implica na constatação de “danos ao erário”. O conselheiro Arthur Cunha Lima se declarou impedido de julgar.