A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) realizaram, nesta terça-feira (26), evento alusivo aos 7 anos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O debate, ocorrido no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), reuniu conselheiros, magistrados, promotores, procuradores, advogados, gestores públicos e acadêmicos.
>> Veja galeria de imagens do evento
Durante a abertura, o presidente da Atricon, Edilson Silva, fez uma breve avaliação da LINDB. “Ela nasceu para dar segurança jurídica e previsibilidade à ação estatal. Nos faltava isso, e ela veio acalmar os nossos ânimos. A LINDB nos lembra que cada decisão administrativa, judicial ou mesmo de controle tem efeitos concretos na vida das pessoas”, afirmou.
O presidente do IRB, Edilberto Pontes, explicou a maior mudança para os gestores. “Antes qualquer erro do gestor era tido imediatamente como improbidade administrativa. Agora, não. Agora, é preciso configurar o dolo para que o gestor seja punido. A nova LINDB veio para equalizar esse tipo de situação”, ponderou.
Luiz Antonio Guaraná, presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, considerou ser por meio do conhecimento que os TCs farão um trabalho cada vez melhor. Segundo ele, debates como esse realizado no TCDF ajudam na capacitação do controle externo. “Debater esse tema, em especial, é olhar para frente, entendendo que o Brasil precisa gastar cada vez menos energia em burocracia”, defendeu.
Já o vice-presidente da Abracom, Nelson Pellegrino, falou sobre a importância da LINDB em dar segurança jurídica e estabilidade na jurisprudência brasileira. “A LINDB é uma espécie de Lei Áurea para o administrador público. Ela separa o dolo da culpa, o erro grosseiro e o dolo grave da culpa”, disse.
Anfitrião do evento, o presidente do TCDF, Manoel Paulo de Andrade Neto, destaco: “A lei vai realmente modelar a perspectiva de avanço, e esse avanço precisa ser feito com boa pedagogia – não só para nós, mas para a sociedade que aguarda dos gestores públicos uma boa aplicação da norma”.
Mesa de debate
O primeiro debate a ocorrer no evento teve como tema “A nova LINDB: um balanço” e contou com as presenças dos ministros Antônio Anastasia (TCU), Floriano de Azevedo Marques Neto (TSE) e do professor Carlos Ari Sundfeld (FGV Direito SP). Na ocasião, Anastasia afirmou que a LINDB veio para dar mais segurança jurídica aos gestores públicos. “Falar em inovação é, naturalmente, falar também em risco de erro. A LINDB começou a ser aplicada justamente em um ambiente em que a inovação passou a ser valorizada. O resultado disso, felizmente, foi que o sistema de controle externo — no qual estamos inseridos — passou a perceber a necessidade de diferenciar com mais clareza os elementos do dolo e da culpa”, explicou. “A LINDB contribuiu para trazer a segurança jurídica e a tranquilidade necessárias para permitir esse avanço”, avaliou.
Nos demais painéis, o debate se aprofundou com a presença de renomados juristas, como o professor Marçal Justen Filho, e abordou temas centrais como a ponderação dos efeitos das decisões judiciais e administrativas, a responsabilização do gestor, a evolução do conceito de “erro grosseiro” e os compromissos substitutivos previstos na LINDB.
O evento marcou, também, as comemorações do aniversário de 33 anos da Atricon. O presidente Edilson Silva ressaltou a trajetória institucional da entidade e a importância de fortalecer a aplicação correta da LINDB como instrumento a serviço da transparência, da eficiência e da segurança jurídica no setor público.