O Conselheiro Antonio Joaquim, presidente da ATRICON, concedeu entrevista ao Jornal Correio Brasiliense
Autor(es): GUILHERME AMADO
Correio Braziliense – 16/03/2012
Entidades cobram do Congresso a aprovação da proposta que cria um órgão de controle externo das cortes em todo o país. O projeto está engavetado na Câmara há cinco anos
Um dos últimos órgãos públicos ainda sem controle externo, os tribunais de contas de todo o país, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), podem ganhar ainda neste ano um conselho nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público. Ontem, conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) reuniram-se com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e ouviram a promessa de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criaria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas deve avançar no Congresso.
Hoje engavetada na Câmara de Deputados, embora esteja pronta para ir a votação do plenário, a criação do conselho é uma luta antiga. De acordo com Antônio Joaquim, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o futuro órgão deverá ser responsável pelo controle externo dos 36 tribunais de contas do país. Nesse grupo, estão incluídos, além do TCU, os TCEs dos 26 estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Outros seis tribunais de contas de municípios também estariam neste rol: os quatro responsáveis pelas contas dos municípios dos estados Goiás, Maranhão, Pará e Maranhão e os dois que cobrem as cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo. As outras cidades de todo o país não têm tribunais locais para analisar suas prestações de contas.
“Hoje, os tribunais de contas não têm um órgão central que unifique o funcionamento de todos eles, o que dificulta muito o nosso trabalho”, justificou Antonio. A PEC 28, apresentada em 2007 pelo então deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB), hoje senador, propõe a criação do conselho e uma composição de nove membros, entre ministros do TCU, conselheiros estaduais ou municipais e duas indicações feitas pelo Congresso. Por meio de sua assessoria de imprensa, o presidente do Senado afirmou que se comprometeu a conversar com o deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara de Deputados, para que o projeto volte a tramitar.
Corregedoria
Entre os principais problemas que podem ser corrigidos com o conselho, estão a falta de regras únicas sobre o funcionamento de cada tribunal e a lentidão na análise das contas. Hoje, pela falta de alguma instância acima dos tribunais que formule e determine essas mudanças, elas acabam não ocorrendo. A PEC também cria uma corregedoria, a exemplo da Corregedoria Nacional de Justiça, subordinada ao CNJ.
Na última sexta-feira, foi dado em Porto Alegre o primeiro passo para que seja vencida uma das poucas resistências ao projeto. Na ocasião, o presidente da Atricon e Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional dos Servidores de Tribunais de Contas, reaproximaram as duas entidades e decidiram discutir o tema. “Existem mais interesses em comum do que divergentes e as duas entidades vão trabalhar juntas pela consolidação e fortalecimento do sistema de controle externo”, dizia nota divulgada pela Atricon. O principal impasse, ainda existente, seria sobre a composição do conselho.
A Fenastc defende a PEC 30, também de 2007, que propõe uma composição de 17 membros e está engavetada no Senado. “A outra PEC é muito mais plural, não fica restrita a ministros, conselheiros e procuradores. Esse controle defendido pela Atricon é pouco. Na PEC 30, estariam incluídos servidores e pessoas da sociedade civil indicadas pelo Congresso”, explicou Marcelo Henrique Pereira, da Fenastc.
Competências estendidas
Na Constituição desde 1891, o Tribunal de Contas da União teve sua atuação ampliada na Constituinte de 1988. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Com isso, o TCU pode questionar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de todas as contas públicas do governo federal. Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que mexa com dinheiro ou bens públicos da União devem prestar contas ao TCU.