Minas Gerais é um dos poucos estados que ainda não concluiu ou pelo menos iniciou seu processo de regulamentação do chamado ICMS Educacional, conforme reclamado em audiência que teve como principal demanda a formação urgente de um amplo grupo de trabalho para tratar do assunto. O debate ocorreu nesta terça-feira (8) em audiência realizada na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) e marcada também por críticas à demora do governo do Estado em se manifestar sobre a necessidade de Minas se adequar à Emenda à Constituição Federal 108, de 2020.
Entre outros, a emenda federal estabeleceu critérios para a distribuição da cota municipal do ICMS, em repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituindo o que tem sido identificado como o novo Fundeb. Essa emenda estabeleceu o prazo de dois anos para que os estados aprovassem suas respectivas legislações estaduais sobre a matéria, prazo este que venceu no último dia 26 de agosto. Ela permite a destinação de até 10% a mais no Fundeb, mas dependendo esse acréscimo do índice educacional de cada município, medido por indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Hoje 25% do total do ICMS arrecadado pertencem aos municípios, o que não muda. Mas até 35% desse montante que cabe aos municípios (e não mais 25%) podem ir para os municípios com base nos novos critérios, sendo no mínimo 10% com base nesses indicadores de melhoria, conforme explicitado em apresentação da Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Vácuo legislativo preocupa
O atraso na regulamentação do Novo Fundeb em Minas, conforme alertado na audiência, pode trazer insegurança jurídica aos municípios e até mesmo desestimulá-los a empreender melhorias na educação, como pretendem as mudanças.
“Temos um vácuo legislativo que pode inclusive gerar um desestímulo, em vez de oportunidade de melhorias. Não podemos abrir mão de uma receita e dessa oportunidade, sobretudo depois de uma pandemia que resultou em severos índices de evasão e perda na aprendizagem”, frisou a promotora de Justiça Ana Carolina Coelho, para quem é preciso agora ter “um olhar de urgência e pragmático” para essa regulamentação.
Segundo a representante do Ministério Público, a nova legislação tem como objetivo estabelecer um financiamento da educação de modo mais redistributivo e equitativo. Também a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), que pediu a audiência, condenou o atraso na regulamentação pelo Estado, frisando que os estados precisam de legislação própria para definir inclusive seus indicadores de qualidade.
Nesse sentido, a parlamentar anunciou que uma Proposta de Emenda à Constituição Mineira (PEC) tratando da matéria, que a tem como primeira signatária, aguarda o mínimo necessário de assinaturas para ser protocolada e começar a tramitar. Ela conclamou os demais deputados a endossarem a PEC citada. Segundo adiantou a deputada, o texto proposto basicamente reproduz o texto federal, atendendo a uma formalidade necessária para adequar a Constituição Estadual.
Indicadores em projeto de lei
Já o detalhamento de pontos como os indicadores deverá ser objeto de um projeto de lei, explicou ela. A expectativa manifestada por ela e outros convidados era a de que o governo do Estado já tivesse enviado à Casa um projeto tratando do ICMS Educacional para ser discutido na Casa.
“Precisamos discutir receita, e sua aplicação de forma transparente, por isso essa audiência tem importância estratégica. A grande tarefa é garantir uma política de Estado, e não de governo”, frisou Beatriz Cerqueira.
Representante do Estado surpreende ao citar projeto
Ao final dos questionamentos, causou surpresa a fala do subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, Samir Moysés. Ao ser indagado sobre se o Executivo já tinha uma minuta de projeto sobre o ICMS Educacional e um prazo para envio de alguma proposta à Assembleia, ele respondeu que já tramita na ALMG o Projeto de Lei (PL) 3.903/22, do deputado Zé Guilherme (PP).
O subscretário argumentou que o autor é um dos líderes do Governo na Assembleia e que o texto havia sido proposto por ele após diálogo com o Executivo. No seu entendimento, isso signigficaria que o processo legislativo já foi iniciado, podendo a tramitação desse texto já na Casa atender à celeridade de definições legais.
Tribunal de Contas
Essa celeridade foi cobrada reiteradas vezes pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Cláudio Terrão.
“Passamos 45 dias tentando fazer a comunicação com o governo sobre a questão e tivemos foi o silêncio sobre uma proposta”, criticou ele. O conselheiro acrescentou já ter pedido uma reunião em caráter de urgência com o governador sobre o assunto e registrou que “causa estranheza esse silêncio também dos municípios. A ausência da representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM), convidada para o debate, também foi criticada pela presidenta da comissão, que a partir do anúncio do subsecretário quanto ao PL existente e das contribuições da audiência pretende realizar uma nova reunião para aprofundar a discussão.
Indicadores
Clara de Oliveira Costa, chefe da Assessoria Estratégica da Secretaria de Estado de Educação (SEE), observou que a pasta trabalha com uma proposta de regulamentação alinhada ao Plano Estadual de Educação e usando indicadores técnicos baseados em parâmetros oficiais já existentes, a exemplo do censo escolar.
A proposta da SEE é contemplar quatro eixos nos indicadores, sendo eles aprendizagem; fluxo (relacionado, por exemplo, a taxas como de evasão); cobertura (relacionada à demanda atendida); e gestão. Os dos últimos poderão ser substituídos ou revisados no decorrer do processo ou na medida em que sejam atendidos.
Desafio de construir modelo mineiro
O economista Diego de Oliveira, coordenador técnico do Dieese na Subseção do SindUte-MG, defendeu ampla participação na construção do modelo mineiro.
Segundo ele, a metade dos estados que já regulamentaram a questão ou estão em processo mantiveram o mínimo definido pela Emenda 108, de 10% do ICMS para o Fundeb com base em indicadores de qualidade, mas que boa parte dos demais teria aumentado esse percentual para 18%. Já o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Gerson Sicca, que relatou a experiência de seu estado na regulamentação da matéria, informou que inicialmente foi sugerido que os repasses aos municípios com base nos indicadores de qualidade chegasse a 18% da cota devida, prevalecendo no acordo final 15%, partindo do mínimo de 10% e aumentando a cada dois anos até chegar a esse patamar.
Gerson Sicca avaliou, porém, que tão importante quanto os percentuais e o modelo a ser implementado é as pessoas acreditarem na política, e que por essa razão a proposta adotada em Santa Catarina, que tem 7,3 milhões de habitantes e 295 municípios, foi construída de forma colaborativa, por uma comissão criada por decreto.
Calibragem
Ele ainda defendeu que os estados tenham em mente a flexibilidade de seu modelo, para que critérios e indicadores de qualidade possam ser revisados. “É importante permitir calibragens que impeçam perdas de receitas abruptas”, explicou.
Santa Catarina criou um sistema de avaliação para fazer frente às mudanças, Os municípios, segundo o conselheiro, não são obrigados a aderir ao sistema, mas ficando de fora sofrerão perda de 10% no recurso em questão, em relação ao menor resultado na avaliação do estado.
Fonte: AL-MG.