Contribuir para a melhoria da qualidade da gestão pública, levando em consideração a capilaridade nacional, o potencial de articulação e a ampla capacidade de oferecer capacitação e treinamento. Este é o grande desafio do Sistema Tribunais de Contas brasileiro para a década de 2021 a 2030, defendeu o ouvidor geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, em palestra realizada nesta segunda-feira (23/01) na cidade de Funchal – Ilha da Madeira, em Portugal.
O conselheiro foi um dos palestrantes convidados do 19° Encontro Internacional de Juristas, evento organizado pela Rede Internacional de Excelência Jurídica. Programado para o período de 22 a 26 de janeiro, o evento reúne magistrados de órgãos da Justiça, conselheiros de Tribunais de Contas e integrantes do mundo jurídico de países da Europa, África e América Latina.
Tendo como tema “Os Tribunais de Contas como indutores de boas práticas” e falando para um público de cerca de 200 participantes, o conselheiro Antonio Joaquim fundamentou sua palestra em três reflexões: a ideia de que toda a administração pública se equivale a “um único barco” e no qual as instituições precisam buscar integração, governança e efetividade no cumprimento das suas competências, para a entrega de serviços de qualidade no “porto denominado sociedade”; a convicção de que não existe democracia sem controle e que os Tribunais de Contas, enquanto instituição com dimensão especial estruturada na própria Constituição Federal, não pode resumir sua atuação apenas na observância da conformidade dos atos de gestão; e, finalmente, a de que os 33 Tribunais de Contas tem o dever de ajudar na qualificação dos agentes públicos, gestores e servidores da administração pública.
Ex-presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o conselheiro Antonio Joaquim disse que o desafio enfrentado pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros na década de 2011 a 2020 foi a busca pela elevação da qualidade e agilidade. Para tanto, ele destacou o trabalho de articulação, organização e orientação empreendido por entidades do sistema como a Atricon, Instituto Rui Barbosa, Abracom e CNPTC, com iniciativas como Resoluções Orientativas e o Marco de Medição de Desempenho dos TCs (MMD-TC), processo de avaliação a que os Tribunais de Contas são submetidos a cada dois anos.
“Os Tribunais de Contas primeiro buscaram fazer o dever de casa. Houve um grande e inequívoco esforço para melhorar os processos internos visando maior qualidade e agilidade. Afinal, no começo da década passada, de fato havia muita disparidade entre os Tribunais. Essa fase já foi superada. Agora, o nosso desafio é ajudar a melhorar a gestão pública. Temos quadros qualificados, especialistas em legislação administrativa, conhecedores dos processos de gestão. De outro lado, os Tribunais estão posicionados em todos os Estados e, também, no plano federal, com o TCU. Todos têm escolas de contas. Assim, mais que uma contribuição, os TCs têm potencial e capacidade efetiva de aperfeiçoar a gestão pública”, disse o conselheiro Antonio Joaquim.
Ele observa o paradoxo da complexidade da legislação administrativa e grande carência de mão de obra qualificada enfrentada pela grande maioria dos municípios brasileiros. No cenário de 5.570 cidades, apontou o conselheiro Antonio Joaquim, 2.451 ou 44% têm até 10 mil habitantes. Para ele, nem todos os municípios brasileiros têm capacidade de investir em capacitação de gestão, ao passo que os Tribunais de Contas podem contribuir decisivamente nessa área. “Esse cenário mostra o desafio dos Tribunais de contas, de investir em capacitação de gestão”, disse. O conselheiro ponderou ainda que nesta década o sistema de Tribunais de Contas deve buscar a promoção da governança pública, aprofundar na avaliação de políticas públicas, focar no desenvolvimento sustentável e também buscar novas formas de atuação, a exemplo do consensualismo, chamando a responsabilidade e mediando questões que porventura necessitem de intervenção dos órgãos de controle.