Tribunal de Contas do Estado do Acre realiza o último dia de palestras de orientação sobre o sistema de Prestação de Contas, com objetivo de mostrar como utilizar o sistema e fazer a prestação de Contas com base nas resoluções atuais. A palestra ocorreu nesta quarta-feira, 21 de janeiro e contou com a presença de vereadores, secretários e contadores da capital e dos municípios.Foram apresentadas as peculiaridades das Prestações de Contas, como deve ser feito esse processo para os exercícios de 2014 e 2015, bem como o acompanhamento do mesmo. Na ocasião foi enfatizado que neste primeiro ano (2014), o patrimônio público deve ser todo encaminhado e nos próximos anos apenas atualizados. Segundo a presidenta do TCE Naluh Gouveia, a Prestação de Contas deve ser feita e analisada com base na legalidade e de acordo com a realidade de cada município, com intuito de solucionar os problemas.
O ciclo de palestra encerra, mas os gestores e técnicos foram convidados a voltar ao Tribunal para esclarecerem dúvidas sobre casos específicos, entre outros. Para o vereador de Capixaba José Nilton foi relevante participar da palestra. “Aqui estamos adquirindo conhecimento para trabalhar dentro da legalidade, isso traz confiança dentro do nosso trabalho legislativo. Eu vim buscar informações corretas para trabalharmos conscientes na câmara”, declara.
A ferramenta irá facilitar que futuramente o cidadão possa ter mais acesso ao destino do recurso público, além de estar previsto na lei de transparência. “O intuito é oferecer informações de forma digital ao cidadão e aqueles que o representam”, esclarece Jaime Vasconcelos, Controlador Interno.
Prestação de Contas
A prestação de Contas é uma obrigação de todo gestor público, pessoa física ou pessoa jurídica sendo pública ou privada que tem vinculo com os bens ou valores públicos, ou seja, que utilize, guarde, arrecade o patrimônio público, de acordo com a constituição Brasileira (art. 70). A transparência dessas informações facilita o acesso à sociedade, como está sendo empregado o dinheiro público.
O papel do Tribunal de Contas é analisar e fiscalizar as informações contábeis dos gestores públicos nas esferas municipais e estaduais. Estas informações devem ser apresentadas de forma digital ao órgão bimestralmente em arquivos mensais, além do relatório de gestão anual junto ao manual de referência.