O princípio da transparência e o direito à boa administração pública são temas que mobilizarão cerca de 800 agentes públicos das prefeituras e câmaras de vereadores do Oeste catarinense, em mais três etapas do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). São Miguel do Oeste, Chapecó e Concórdia serão as sedes do XV Ciclo na região, nos dias 9, 10 e 11 de julho, respectivamente. Acesso à informação pública, transparência nos atos de pessoal e nas licitações e contratos, controle dos bens públicos, dever de probidade dos gestores públicos e sanções previstas para os que praticam atos de improbidade são temas da programação, que terá a participação do conselheiro do TCE/SC, Herneus De Nadal, nos encontros do Oeste.
Os procedimentos que devem ser adotados para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens públicos também merecem destaque nesta edição do Ciclo. Com base na nova contabilidade pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN n.º 437, de 12 de julho de 2012 —, os instrutores do Tribunal de Contas vão mostrar porque as novas normas buscam o controle dos bens patrimoniais que reflita a realidade em termos monetários. Ou seja, os registros da contabilidade devem demonstrar a existência e localização dos bens com valores condizentes com os de mercado.
Organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, com o apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o XV Ciclo também chama a atenção para as regras que devem ser observadas para criação, preenchimento e controle das atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos comissionados. Os técnicos ainda vão esclarecer porque o projeto básico — projeto completo de engenharia — é peça fundamental para garantir que os resultados das licitações tragam a proposta mais vantajosa e a execução dos serviços atenda ao interesse público, além de apontarem as normas para aditamentos, reajuste e paralisações.
A concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados — adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições — pela administração pública também é tema do evento, iniciado nesta quarta-feira (3/7) pelo Sul do Estado. Estão sendo demonstrados os procedimentos que devem ser cumpridos pelos gestores para evitar penalizações por má aplicação dos recursos ou ausência de prestação de contas, como estabelecem as Instruções Normativas N. TC-13/2012 e N.TC-14/2012 do Tribunal.
Depois do Oeste do Estado, o XV Ciclo de Estudos vai para Palhoça. No dia 17 de julho, agentes públicos dos 22 municípios que integram a Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis) estarão reunidos na sede da Universidade dos Sul de Santa Catarina (Unisul). Até o dia 8 de agosto, cerca de 3 mil agentes vinculados às prefeituras e câmaras municipais dos 295 municípios catarinenses deverão ser capacitados em 13 encontros regionais. Nas duas primeiras etapas realizadas em Criciúma e Capivari de Baixo participaram 444 gestores das cidades que integram as associações dos municípios da Região Carbonífera (Amrec), do Extremo Sul Catarinense (Amesc) e da Região de Laguna (Amurel). As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
Serviço:
O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 3 de julho a 8 de agosto
Etapa de São Miguel do Oeste: Terça-feira (9/7)
Onde: Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Rua Oiapoc, 211 – Bairro Agostini – Centro. Fone: (49) 3631-1000
Etapa de Chapecó: Quarta-feira (10/7)
Onde: Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó). Av. Senador Atílio Fontana, nº 591—E, Bairro Efapi, Bloco F. Fone 3321-8000
Etapa de Concórdia: Quinta-feira (11/7)
Onde: Universidade do Contestado (UNC). Rua Vitor Sopelsa, nº 3.000, Bairro Salete. Fone (49) 3321-1034.
Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: por meio do e-mail [email protected] ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.