Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica a Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação do Tribunal de Contas da União e dos Estados (PEC-0075/2007) 17 de junho de 2015 Leia Mais PEC-00075/2007 – Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a