O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) homologou, durante sessão plenária desta terça-feira (5), nove medidas cautelares suspendendo licitações em outros cinco municípios: Altamira, Anapu, Capitão Poço, Mãe do Rio e Vitória do Xingu. O motivo é que, embora os editais das licitações tenham sido publicados no diário oficial do estado, não foram publicados no sistema Mural de Licitações do TCM-PA. A publicação das licitações no Mural é uma obrigatoriedade e, quem não cumprir as medidas cautelares, serão multados em R$ 1 mil por dia.
Presidente do TCE-MA suspende rescisão de contrato de hospital
A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins dos Santos, suspendeu por meio de medida cautelar a rescisão de contrato entre o Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste e a empresa LBC Conservadora e Serviços Ltda.
TCE-MA: Rede de Controle ampliará ações integradas para tornar controle externo ainda mais efetivo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Nonato Lago, recebeu na manhã de hoje, 05, a visita de membros da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão.
Presidente do TCE-PB recebe o Fórum de Administradores Tributários da Paraíba
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arnóbio Viana, recebeu, na manhã desta terça-feira (5), integrantes do Fórum Permanente de Administradores Tributários (FPAT), organismo criado em 2017 com o propósito da modernização das administrações tributárias dos municípios paraibanos.
TCE-MG intima prefeitos que extrapolaram gasto com pessoal
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, no dia 31/1/2019, a intimação de cinco prefeitos que extrapolaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal no segundo quadrimestre do ano passado. Esse teto foi estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao poder executivo dos municípios. A deliberação sobre o processo número 1.054.277 (um Assunto Administrativo), relatado pelo conselheiro Wanderley Ávila, inclui os seguintes municípios e gestores: Argirita, Alex Andrade Anzolin; Fortaleza De Minas, Adenilson Queiroz; Ibitiúra De Minas, José Tarciso Raymundo; Turmalina, Carlinhos Barbosa Xavier; e Ubaporanga, Gilmar De Assis Rodrigues. Outros 18 municípios, que extrapolaram o limite de gasto global com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida), incluindo as folhas de pagamento dos poderes Executivo e Legislativo, também serão intimados. São eles: Antônio Carlos, Aricanduva, Augusto De Lima, Bela Vista De Minas, Caiana, Cristiano Otoni, Crisólita, Doresópolis, Esmeraldas, Faria Lemos, Goiabeira, Gurinhatã, Itumirim, Morada Nova De Minas, Pedras De Maria Da Cruz, Santa Bárbara Do Tugúrio, São José Da Lapa, e São Sebastião Do Anta.
Adircélio assume presidência do TCE/SC
Novo presidente assume com o compromisso de modernizar a ação do TCE/SC “Penso que a
Supremo Tribunal Federal – ADI que questiona dispositivos legais da Lei 113 de 2005 – (ADI 3815)
ADI 3815 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): ATRICON – ASSOCIAÇÃO DOS