A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano recorreu ao Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba, para o levantamento aerofotogramétrico do terreno onde está localizada a Comunidade Vitória, nome dado à ocupação da obra inacabada do Hotel Cabo Branco, em João Pessoa, por famílias sem teto.
Câmara Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-302/2017)
PEC-00302/2017 – Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição