Durante o encontro, Edilson Silva destacou que os Tribunais de Contas detêm poder geral de cautela para decretar a indisponibilidade de bens, desde que fundamentada sua decisão, conforme entendimento do STF
Durante o encontro, Edilson Silva destacou que os Tribunais de Contas detêm poder geral de cautela para decretar a indisponibilidade de bens, desde que fundamentada sua decisão, conforme entendimento do STF