O julgamento ADPF 982/PR, impetrada pela Atricon, foi finalizado pelo Plenário Virtual do Supremo, à meia-noite desta sexta-feira (21). A competência dos TCs, no entanto, se retringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral.
Encontro Técnico do Sistema Tribunais de Contas está com inscrições abertas
As inscrições do Encontro Técnico do MMD-TC e das Redes, Comissões e Comitês da Atricon e do IRB já estão abertas e podem ser realizadas através do site do evento.