A importância fundamental dos Tribunais de Contas no combate à corrupção foi evidenciada pelos palestrantes na solenidade de abertura do 7º CONINTER Norte Nordeste (Congresso de Controle Interno e Externo), na manhã desta quinta-feira (19/09), no auditório do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), em Belém. A 7ª Edição do CONINTER, considerado o maior evento de Controle do País, foi aberta pelo presidente do TCM-PA, conselheiro José Carlos Araújo, que destacou o compromisso das Cortes de Contas ao realizar eventos como o CONINTER, que é o da capacitação de membros dos Tribunais de Contas, bem como de servidores e gestores públicos. “Através da troca de experiências podemos todos crescer e os Tribunais de Contas podem agilizar e aprimorar, ainda mais, a fiscalização e julgamento das contas públicas”.
A mesa que presidiu a solenidade de abertura contou com as presenças, além do presidente José Carlos Araújo, do conselheiro do TCM-RJ Antônio Carlos Flores de Moraes, coordenador científico do evento; do conselheiro corregedor do TCM-PA Cezar Colares, representante da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil); do presidente do TCM-RJ, conselheiro Thiers Vianna Montebello; e do conselheiro Luís Cunha, vice-presidente do TCE-PA, representando o presidente Cipriano Sabino. Participaram do evento conselheiros de 16 estados, sendo 12 das regiões Norte e Nordeste. Também prestigiaram o evento os conselheiros do TCM-PA Mara Lúcia (vice-presidente), Aloísio Chaves, Antônio José Guimarães, Daniel Lavareda e Rosa Hage.
O conselheiro Antônio Carlos Flores traçou uma panorâmica sobre as graves crises econômicas e financeiras que têm abalado o mundo ao longo dos anos, e disse que o caminho para sairmos dessa era de incertezas passa por um rigoroso controle das contas públicas.
O 7º Coninter é uma realização do TCM-PA e da Jam Jurídica, e conta com o apoio institucional da Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios), Atricon ( Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e do IRB (Instituto Rui Barbosa).
Atricon defende criação do CNTC
Ao ressaltar que o CONINTER contribui para o fortalecimento dos Tribunais de Contas e do Controle Externo, o conselheiro Cezar Colares esclareceu que estava representando o presidente da Atricon, conselheiro Antônio Joaquim, que não pôde estar presente porque teve de participar, nesta quinta-feira (19/09) à noite, de audiência pública da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção da Câmara dos Deputados, onde foi debatida proposta de emenda constitucional reformando a estrutura, organização, forma de ingresso para a vaga de conselheiro e a fiscalização dos Tribunais de Contas, sem que a Atricon tivesse sido convidada.
Cezar Colares lamentou a manobra, considerada desrespeitosa, articulada pela Associação de Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), e disse que “qualquer iniciativa isolada para tratar de assuntos inerentes aos Tribunais de Contas terá nosso repúdio”, afirmou.
Segundo Cezar Colares, a Atricon é frontalmente contra à proposta, observando que tramita na Câmara dos Deputados, pronta para ser votada desde 2009, a PEC 28/2007, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Essa PEC atualmente está sendo analisada pela OAB e CFC, quanto à hipótese de ampliação da composição do CNTC e inclusão de representantes dessas instituições quando o projeto chegar no Senado Federal.
ENSINO À DISTÂNCIA
O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) conselheiro do TCE-TO Severiano Costandrade disse que o CONINTER fortalece os Tribunais de Contas e a sociedade. Ele fez um relato das atividades do IRB, entre as quais a assembleia geral realizada em Fortaleza no dia 5 de setembro, com a participação de mais de 20 Tribunais de Contas do País, ocasião em que foram aprovados o novo estatuto e o estatuto eleitoral da entidade, além das contas do exercício 2012. Informou que o IRB lançou uma plataforma para ensino à distância e que já concluiu seu planejamento estratégico de cinco anos.
TCM-PA investe em Controle Social e agilidade
O presidente José Carlos Araújo disse que o TCM-PA está atento aos anseios da sociedade e não tem medido esforços no sentido de agilizar e aprimorar os mecanismos de controle externo, acompanhando passo a passo os avanços que os Tribunais de Contas vem alcançado, sob a coordenação da Atricon e com o apoio do IRB.
Citou como exemplo a prioridade que o TCM-PA tem dado ao Controle Social, realizando treinamentos para conselheiros municipais em Belém e no interior do Estado, aonde o Tribunal tem reforçado sua presença através de suas subsedes. A mais recente foi inaugurada dia 17/09, em Marabá, para atender mais de perto aos pequenos jurisdicionados, dando a necessária assistência.
Disse que só este ano o TCM-PA já treinou mais de seis mil servidores públicos municipais, em eventos realizados em todas as regiões do Pará.
Disse que com a aprovação da nova Lei Orgânica o TCM-PA está agilizando a análise e o julgamento das prestações de contas. Citou como exemplo que seu gabinete já está notificando prefeituras em relação a prestações de contas do 2º quadrimestre de 2013.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
O secretário executivo da Controladoria Geral da União (CGU) Carlos Higino, ao proferir a palestra de abertura fez um histórico sobre Transparência Pública no Brasil e citou como um marco o processo de moralização do uso dos cartões de crédito corporativos no governo federal. Outros pontos importantes destacados foram a implantação do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas; a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a obrigatoriedade de implantação dos Portais de Transparência a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), cuja regulamentação ele considera o grande desafio do Brasil.
Parceria entre Tribunais de Contas e MP são eficientes
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), paraense Gilberto Valente Martins, ao falar sobre “A importância das Cortes de Contas no controle da legalidade e no combate à corrupção no âmbito judicial”, afirmou que o trabalho das Cortes de Contas são indispensáveis e de grande importância, principalmente quando realizado em parceria com outros órgãos como os Ministérios Públicos e a Polícia Federal, por exemplo. “Essas parcerias precisam ser alargadas”.
“Não podemos mais nos deparar com o estado de corrupção em que o Brasil se encontra!”, exclamou, exemplificando que os agentes do Estado são os primeiros a serem buscados por organizações criminosas.
O ministro Gilberto Valente, que foi nomeado recentemente Ouvidor Nacional de Justiça, chamou a atenção para a alínea G da Lei Complementar 135 de junho de 2010, que estabelece que se tornam inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável.
O procurador de Justiça do Ministério Público do Estado Nélson Medrado, que presidiu a mesa durante a palestra do ministro Gilberto Valente, também defendeu a solidificação da parceria entre o TCM-PA e o MP, que já proporcionou várias ações como bloqueio de bens. “O combate à corrupção não poderá ser feito sem a participação dos órgãos de Controle Externo como o TCM-PA”, afirmou.
DESONERAÇÃO DA FOLHA
O advogado atuante nas áreas de Direito Tributário e Empresarial, contabilista e pós-graduado em Direito Processual Civil, Alexandre Marques, abordou o tema “A desoneração da folha de salários e seus reflexos nos contratos de construção civil e serviços contínuos”.
PROGRAMAÇÃO
Ainda na quinta-feira houve a palestra da promotora de Justiça do Estado da Bahia, Rita Tourinho, que falou sobre “Concurso Público: Irregularidades e atuação dos órgãos de controle”.
Em seguida o bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UNB) e pós-graduado em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Paulo Feijó, falou sobre “Equilíbrio Orçamentário X Equilíbrio Fiscal”. Atualmente, Feijó é coordenador Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Para esta sexta-feira dia 20/09 está prevista a seguinte programação:
“Sistema de Controle Interno e instrumentos de consenso: Termo de Compromisso de Gestão” – Doutorando e mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná Rodrigo Pironti.
“A efetividade do controle exercido pelos Tribunais de Contas: A atuação preventiva e cautelar” – Vice-presidente do TCE de Pernambuco e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal.
“Controle Interno da Administração Pública: perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas” – Conselheiro substituto do TCE de Minas Gerais Licurgo Mourão.
“Problemas decorrentes nas contratações diretas: Visão do controle” – Ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler.
O 7º Coninter é uma realização do TCM-PA e da Jam Jurídica, e conta com o apoio institucional da Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios), Atricon ( Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e do IRB (Instituto Rui Barbosa).