A Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) está realizando um trabalho proativo visando ao fortalecimento das ouvidorias em prefeituras e câmaras municipais. Essa ação visa a atender, também, um movimento nacional promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e também às legislações vigentes. Segundo a conselheira Mara Lúcia, ouvidora do TCMPA, dos 288 gestores de prefeituras e câmaras de vereadores, 282 (98%) preencheram o formulário eletrônico e estão aptos à segunda etapa. Os órgãos municipais que não responderam o formulário deverão sofrer sanções previstas na legislação pertinente.
A servidora Brenda Oliveira, coordenadora da Ouvidoria do TCMPA, esclarece que a metodologia de coleta dos dados cumpre o que estabelece a Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS
A Lei nº 13.460 prevê que órgãos municipais tenham ouvidorias em suas estruturas e que as ouvidorias exerçam, no mínimo, obrigatoriamente, determinadas atividades. Ocorre que apuração feita pelo Tribunal constatou que 80% dos municípios paraenses não estavam cumprindo a legislação.
“Então, antes que o Ministério Público do Estado entrasse com ações para obrigar o cumprimento da lei, o Tribunal, de forma orientativa, está trabalhando para que esses municípios possam implementar, de forma eficaz, essa lei federal”, explicou Brenda Oliveira.
SANÇÕES
O formulário eletrônico apresenta um questionário através do qual os municípios prestarão informações sobre a implantação e funcionamento de suas ouvidorias. Os órgãos municipais que não responderem o formulário online serão penalizados, conforme sanções previstas na Resolução 007/2020/TCMPA.
“Os seis gestores que não preencheram os formulários provavelmente sofrerão sanções quando da análise da prestação de contas por parte do conselheiro relator do respectivo município”, alertou a coordenadora da Ouvidoria do TCMPA.
TAG E CURSOS
Brenda Oliveira esclareceu que após os formulários terem sido preenchidos, a Ouvidoria do TCMPA reunirá todas as informações declaradas pelos gestores, para saber efetivamente como estão as ouvidorias municipais para que o Tribunal possa firmar Termos de Ajuste de Gestão (TAG) com os gestores municipais.
A coordenadora da Ouvidoria do Tribunal disse que, de posse de uma visão geral da realidade das ouvidorias municipais paraenses, o Tribunal vai oferecer capacitação aos municípios, para que tenham uma qualificação melhor com relação a suas ouvidorias. “Hoje muitas funcionam dentro do Controle Interno, o que não é permitido por lei. Então, isso é um mero exemplo que já foi detectado e que precisa ser corrigido”, observou ela.
CONTROLE SOCIAL
Brenda comentou ainda que o Tribunal cada vez mais se preocupa em fortalecer o controle social. “Porque através da atuação da população, nós tomamos conhecimento de muitas irregularidades que ocorrem nos municípios. E quando o município tem uma ouvidoria fortalecida, ela evita que problemas futuros possam ser trazidos aos gestores, tais como licitações irregulares”, exemplificou a coordenadora.
Quando uma notícia de irregularidade é protocolada na Ouvidoria do TCMPA ocorre um trâmite processual. Ela é encaminhada ao Conselheiro relator ao qual o município citado na manifestação está vinculado. Uma vez admitida, na forma de representação (quando protocolada por autoridade, como um vereador) ou como denúncia ( quando protocolada por cidadão ou empresa, por exemplo), o conselheiro responsável decide sobre a necessidade de emitir cautelar, suspendendo o processo licitatório, ou outra medida.
A conselheira ouvidora Mara Lúcia concluiu afirmando sobre a importância de ter o controle social garantido dentro dos órgãos públicos municipais. “Além de ter as ouvidorias dentro de prefeituras, secretarias municipais, câmaras de vereadores e outros órgãos públicos dos municípios, elas precisam funcionar efetivamente para que o cidadão tenha voz, saiba que a ouvidoria existe e que vai ajudar na solicitação de informação, em informar irregularidades ou em outro tipo de manifestação que quiser fazer. Essa parceria entre os órgãos de controle e a população através de ouvidoria permite a melhoria dos serviços públicos oferecidos nas cidades e da fiscalização sobre a aplicação do erário”, afirmou ela.