Em resposta à reportagem veiculada no programa Bom Dia, Brasil, da TV Globo, nesta quarta-feira (16/03/2016), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios vêm a público afirmar que:
1 – Têm defendido que os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada para a nomeação dos indicados para compor o quadro de Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, a que se refere a Constituição Federal no seu artigo 73, sejam aferidos rigorosamente com base nos critérios da Lei Ficha Limpa e que os próprios Tribunais devem negar posse aos indicados que desatendam os requisitos legais;
2 – Deve ser ressaltada a presunção de inocência em todos os casos em tramitação, não obstante o apoio integral às investigações desenvolvidas pela Justiça para, em tempo oportuno, inocentar os indiciados que não têm culpa e punir exemplarmente os que agiram contra a lei;
3 – Estão abertas ao debate sobre possíveis aprimoramentos na forma de composição dos Tribunais, mas reiteram que o atual modelo, que mescla membros indicados pelo Legislativo e outros escolhidos dentre Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) e Procuradores de Contas, foi um dos grandes avanços da Constituição Federal, prova disso é que vem sendo defendido, por doutrinadores de respeito, como exemplo a ser adotado pelo próprio STF, cujos Ministros, em sua inteireza, são indicados pelo Presidente da República;
4 – Têm defendido, igual e reiteradamente, a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), para zelar pela conduta ética e disciplinar de seus membros, além de estabelecer procedimentos uniformes e metas nacionais de resultados para esses órgãos;
5 – É notório – e o superficial “relatório da Ong”, propositadamente, esquece – o desempenho que os Tribunais de Contas têm alcançado no controle público, como atestam diversas reportagens da imprensa e da própria Rede Globo, comprovando a essencialidade de sua atuação para o aprimoramento da governança, da democracia, da prevenção de desperdícios e do combate à corrupção. Desempenho esse fruto do trabalho sério e comprometido da esmagadora maioria dos seus membros e servidores.
A Atricon e a Abracom reforçam, por fim, que os Tribunais de Contas são órgãos independentes, com funções específicas, definidas constitucionalmente, que fiscalizam e orientam a boa aplicação dos recursos públicos nas três esferas de poder, não constituindo, portanto, mera assessoria técnica do Poder Legislativo, ao contrário do que foi mencionado ao final da reportagem.
Brasília, 16 de março de 2016
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO BRASIL
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL – PRESIDENTE
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CONSELHEIRO THIERS VIANNA MONTEBELLO – PRESIDENTE