O vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Carlos Neves (TCE-PE), representou a instituição no Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública. O evento, realizado em Brasília, teve a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Carlos Neves considerou fundamental para todos os Tribunais de Contas do Brasil a realização do Seminário. “A Atricon tem um projeto estratégico sobre o tema e está discutindo o consensualismo”, explicou. “Ele é a solução para diversas situações como obras paralisadas e serviços públicos não entregues”, afirmou.
Ainda segundo o conselheiro, é fundamental que a administração pública tenha as ferramentas e os mecanismos, com elementos jurídicos, para dar segurança e transparência tanto para o cidadão quanto para aqueles que são contratos pela administração pública. “O evento de hoje é um marco inicial, que reuniu autoridades e especialistas sobre o tema”, disse.
O vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), e o presidente do TCE-BA, Marcos Presídio, e o corregedor do TCM-BA, Plínio Carneiro, também estiverem presentes ao evento.
O Evento
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, fez a abertura do encontro e destacou a relevância do diálogo e do consenso para o avanço eficiente da administração pública. “A lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não deve se sobrepor aos interesses e necessidades do cidadão. A sociedade não tem interesse primário na aplicação de multas ou outras sanções, mas sim na efetivação dos bens e serviços. E isso certamente pode ser alcançado de maneira mais célere e efetiva quando se ouve diretamente as partes envolvidas para que se chegue a um consenso”, afirmou.
O primeiro painel teve como tema o consensualismo como poder-dever do administrador público. O ministro Gilmar Mendes deu início ao debate com a exposição de exemplos de decisões no STF que demonstram a tendência ao consensualismo. Em junho de 2023, o plenário do Supremo homologou acordo entre a União, estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões devido às perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis.
“Esse tema foi bem encaminhado graças ao diálogo institucional estabelecido entre o STF, o Ministério da Fazenda e o Legislativo. Com as leis complementares aprovadas sobre o ICMS dos combustíveis, nós tivemos redução imediata dos preços, que estavam altos naquele momento. Esse tema chegou ao Supremo e nós optamos por não tomar uma decisão. Pedimos informações e depois constituímos uma comissão junto ao governo federal e estados. Construiu-se, então, uma solução nessa temática”, esclareceu.
Outro exemplo apontado pelo ministro é o Tema 1234, que trata da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). “Mais recentemente, estamos encerrando o tema, tentando fazer um acordo entre União, estados e municípios em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS. O objetivo é criar um sistema que diminua a judicialização. Nós, do STF, temos sentido a necessidade de buscar ou ampliar os modelos alternativos de decisão, trazendo de alguma forma, pelo menos no que concerne a aspectos procedimentais, modelos de consensualização”, finalizou.
Ainda na primeira discussão, o professor titular de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sérgio Guerra reforçou que há uma tendência global da modernização e descentralização no desenho da administração pública. “A minha reflexão é de que essa abertura para a consensualidade vem muito além do que as normas preveem, vem a partir de um grande movimento global. Estudiosos de todo o mundo apontam que há um movimento de mitigação da separação entre público e privado, que tem muita influência do modelo norteamericano”, disse. Para Guerra, de forma geral, a administração pública brasileira ainda é permeada pela estrutura vertical do poder, mas o direito administrativo vem se adaptando para ter foco na governança administrativa.
O senador Rodrigo Pacheco também participou do primeiro painel do dia. Em sua fala, disse que considera a lógica do consenso inevitável, diante do Brasil de hoje, que precisa de soluções. “Se na política nós aplicamos o consenso, na justiça nós aplicamos o consenso, buscaremos a evolução e o progresso do Brasil com menos conflitos e com mais resultados”. O presidente do Senado também destacou a importância dada ao tema pelo TCU. “Ver o debate e a implementação da lógica do consensualismo nos tribunais de contas me traz muita alegria, pois sempre houve a impressão dos tribunais de contas como instituições punitivistas. Mas o que vemos de um tempo para cá é avançar a lógica da solução dos conflitos e dos impasses”, finalizou.
Os outros três painéis do dia debateram os seguintes temas: limites da mutabilidade dos contratos nas soluções consensuais; resultados alcançados consensualmente na administração pública; análise do custo de oportunidade de solução consensual ou litígio. Ao final do encontro, a íntegra continuará disponível no canal oficial do TCU no YouTube.
Acesse aqui o conteúdo do TCU: painéis 1 e 2; painéis 3 e 4.
Com informações da Assessoria do TCU