A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinou Nota Pública em defesa da soberania nacional e da independência do Sistema de Justiça brasileiro. O documento foi redigido pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual a Atricon também é parte.
Segundo a nota, o Estado Democrático de Direito exige que as decisões judiciais sejam respeitadas dentro das instâncias competentes e nos limites da Constituição Federal. “A tentativa de submeter atos jurisdicionais brasileiros ao crivo de tribunais estrangeiros representa um precedente preocupante e inaceitável”, escreve.
A seguir, leia a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA DA FRENTAS
“Em defesa da soberania nacional e da independência do Sistema de Justiça brasileiro
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reafirma seu compromisso intransigente com a defesa da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário brasileiro.
O artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), os Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura e o artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelecem que os Estados devem garantir que aqueles que exercem uma função jurisdicional estejam livres de interferências, intimidações, obstáculos ou assédios.
O Estado Democrático de Direito exige que as decisões judiciais sejam respeitadas dentro das instâncias competentes e nos limites da Constituição Federal. A tentativa de submeter atos jurisdicionais brasileiros ao crivo de tribunais estrangeiros representa um precedente preocupante e inaceitável.
A Frentas reitera sua confiança nas instituições democráticas do Brasil e na observância do devido processo legal como pilares fundamentais da estabilidade republicana.
Brasilia/DF, 27 de fevereiro de 2025.”
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF)
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (AJUFEM)
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)
Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)