A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) participou, nesta segunda-feira (26), de reunião técnica para discutir o aprimoramento do marco legal das contratações públicas. O encontro, realizado na Câmara dos Deputados, contou com a participação de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação e especialistas da área técnica.
A reunião ocorreu com o deputado Hildo Rocha, relator do Projeto de Lei 1082/2025, que foi apresentado pelo deputado Cleber Verde e construído em diálogo técnico com a Aricon, a partir da experiência institucional dos Tribunais de Contas. A pauta concentrou-se na padronização de procedimentos, no fortalecimento da transparência e no aperfeiçoamento da governança do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sem impacto fiscal.
A reunião foi acompanhada pelo vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, Cezar Miola, pelas auditoras Elisa Cecin Rohenkohl e Thaís Schumann Krahn, além de Victor Amorim, membro do Comitê Gestor do PNCP.
Durante o encontro, Miola destacou o papel da Atricon na defesa do aprimoramento do controle externo e da boa governança pública, com base na experiência dos TCs na aplicação da Lei 14.133/2021 nos estados e municípios. O conselheiro ressaltou que os órgãos de controle acompanham de forma direta os desafios enfrentados pelos gestores públicos, especialmente nos entes subnacionais, o que contribui para a qualificação do debate legislativo.
Entre os pontos tratados, foi enfatizada a importância de consolidar o PNCP como instrumento de alcance nacional, em consonância com o pacto federativo e sensível às diferentes realidades administrativas da União, dos estados e dos municípios. A Atricon apresentou considerações sobre a governança do Portal, defendendo estrutura que assegure participação equilibrada dos Poderes e dos entes federativos, bem como a integração com sistemas próprios, desde que observados critérios de interoperabilidade, segurança e auditabilidade.
A reunião também abordou a necessidade de maior clareza normativa quanto à distinção entre o PNCP e os sites oficiais dos órgãos e entidades, aspecto relevante para a correta aplicação da legislação. Nesse contexto, a Atricon reforçou que o acesso à informação estruturada e qualificada é elemento essencial para a transparência, o controle social e a efetividade das contratações públicas.
Ao final, foi registrada convergência quanto à importância do diálogo técnico e institucional para o aperfeiçoamento da legislação. As partes decidiram pela realização de novas reuniões, em parceria com o MGI, com o objetivo de aprofundar a análise técnica e contribuir para a construção de um texto legislativo viável, equilibrado e compatível com as necessidades da administração pública e do controle externo.
