A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) marcou presença na sessão especial realizada, nesta quarta-feira (21), no plenário do Senado Federal, em celebração aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A entidade foi representada pelo conselheiro André Clemente (TCDF), que é diretor de Desenvolvimento do Controle Externo.
Sancionada no ano 2000, a Lei Complementar nº 101 (LRF) é considerada um divisor de águas na administração pública brasileira, ao estabelecer regras mais rígidas para a gestão fiscal dos entes federativos. A norma nasceu a partir do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4/2000 e teve como relatores no Senado os ex-senadores Álvaro Dias (PR) e Jefferson Peres (AM).
Durante a sessão, promovida por iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS), parlamentares e especialistas destacaram o papel fundamental da LRF na organização das contas públicas, mas também defenderam a necessidade de atualização da legislação para enfrentar os desafios fiscais contemporâneos.
Segundo o conselheiro André Clemente, a presença da Atricon na cerimônia reforça o compromisso dos Tribunais de Contas com a transparência, o controle e a boa gestão dos recursos públicos. “A LRF foi uma conquista da sociedade e precisa ser constantemente aprimorada para garantir eficiência na aplicação do dinheiro público, respeitando os limites legais e promovendo o desenvolvimento sustentável”.
A senadora Tereza Cristina relembrou o cenário anterior à criação da lei, marcado por descontrole fiscal e orçamentos fictícios. “A LRF significou um passo decisivo rumo à maturidade institucional do Brasil. Foi um pacto de responsabilidade e respeito ao dinheiro público que atravessa gerações”, afirmou.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, também participou da homenagem e destacou que, apesar das resistências iniciais, especialmente por parte de prefeitos, a aplicação responsável da LRF foi essencial para o avanço da governança pública. “Diversas etapas ainda estão por fazer, pois a modernização da LRF é uma obra coletiva que deve continuar”, disse.