A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa aos prefeitos dos municípios de Água Preta, Santa Cruz e Venturosa por descumprirem, total ou parcialmente, os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados com o objetivo de melhorar o serviço de transporte escolar nesses municípios.
Os TAGs foram assinados após a Operação Transporte Escolar Seguro, realizada em 2022 e 2023, que apontou uma série de falhas na prestação do serviço oferecido aos alunos da rede pública.
As auditorias avaliaram, entre outros pontos, documentos, condições dos veículos, habilitação dos condutores e a regularização da atividade junto ao DETRAN/PE.
Com base nessas análises, o Tribunal propôs a assinatura de acordos com as prefeituras, sugerindo medidas para correção das irregularidades, e prazos para sua implementação.
Nos casos de Água Preta, Santa Cruz e Venturosa, os compromissos firmados não foram integralmente cumpridos. Por isso, os gestores foram multados em R$16.320,81, conforme voto do relator dos processos, conselheiro Marcos Loreto. Ele também fez uma série de determinações aos gestores para garantir mais segurança no transporte dos estudantes.
Entre as exigências estão a vistoria dos veículos utilizados, registro formal da prestação do serviço junto ao Detran/PE, habilitação adequada dos motoristas, instalação de GPS para rastreio das rotas, e a publicação das informações no Portal da Transparência.
Hoje, o transporte escolar atende cerca de 250 mil alunos em todo o estado e pode gerar um custo superior a R$3,5 bilhões nos próximos dez anos.
Acompanhamento
Apesar de avanços registrados em 2023, muitas prefeituras ainda não cumpriram totalmente os compromissos assumidos. Diante disso, o Tribunal tem reforçado o acompanhamento da política pública e desenvolvido ações voltadas à qualificação da gestão do transporte escolar, como publicações técnicas, resoluções, reuniões e capacitações dos gestores municipais.
O cumprimento das determinações será acompanhado pelo Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE-PE. Os gestores ainda podem recorrer da decisão.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-PE