A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vem desempenhando papel de destaque no acompanhamento do Projeto de Lei nº 2.614/2024, relacionado ao novo Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelecerá as diretrizes e metas para o decênio 2024-2034.
No dia 13 de agosto, a entidade esteve reunida com o relator da Comissão Especial que analisa a matéria, deputado Moses Rodrigues, acompanhado por consultores da Câmara dos Deputados, e com o deputado Pedro Uczai, vice-presidente da Comissão. Na ocasião, a Atricon ressaltou a relevância das onze sugestões de emendas já encaminhadas, formuladas a partir das conclusões de um amplo trabalho realizado em cooperação técnico-institucional entre organizações representativas do controle externo.
As propostas resultaram da atuação coordenada pelo Grupo de Trabalho (GT) constituído ela Portaria Conjunta Atricon-TCU-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon nº 01/2025 para avaliar o Projeto de Lei. As atividades foram conduzidas com base no reconhecimento da prioridade absoluta ao direito à educação — prevista no art. 227 da Constituição — e da obrigação constitucional e legal de assegurar educação básica obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos, conforme a Emenda Constitucional nº 59/2009. O trabalho considerou ainda que, das 20 metas estabelecidas no PNE vigente (Lei nº 13.014/2014), apenas duas foram cumpridas até 2024, reforçando a necessidade de um acompa-nhamento mais efetivo das novas metas.
Coordenado pelo vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, conselheiro Cezar Miola, e com secretariado da auditora de controle externo Fernanda Nunes, o GT reuniu representantes do TCU, IRB, CNPTC, Abracom e Audicon. Participaram conselheiros, conselheiros-substitutos, auditores e assessores das diferentes entidades, além da Comissão de Educação da Atricon. O grupo promoveu oito encontros telepresenciais com gestores públicos, parlamentares, especialistas acadêmicos, representantes do terceiro setor, jornalistas e demais profissionais engajados com a pauta.
Além de reforçar as contribuições já apresentadas, a Atricon levou ao relator uma nova sugestão para avaliação e possível inclusão na redação final. A proposta trata da necessária aderência do processo orçamentário às políticas e aos planos educacionais em todas as esferas administrativas, assegurando a coerência entre planejamento e execução. Inclui ainda a previsão expressa da atuação dos tribunais de contas no acompanhamento das metas educacionais, com monitoramento contínuo e emissão de alertas preventivos — inspirada no artigo 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O mecanismo sugerido tem como objetivo identificar, em tempo hábil, riscos de descumprimento das metas, viabilizando a adoção de medidas corretivas antes que o quadro se agrave, como ocorreu com parte das metas do PNE anterior.
A Atricon reforçou sua expectativa de que tanto as contribuições já protocoladas quanto essa nova sugestão possam ser contempladas no texto final a ser apreciado pelo Plenário. A entidade reafirmou, ainda, sua disposição de continuar colaborando com o Poder Legislativo, participando de audiências, debates e outras iniciativas que fortaleçam as políticas públicas educacionais e assegurem a efetividade do novo Plano Nacional de Educação.