Edilson Silva
O Dia Nacional dos Tribunais de Contas, celebrado em 7 de novembro, é mais do que uma homenagem no calendário. É uma oportunidade para reafirmarmos a relevância dessas instituições para a República, para a boa governança e, especialmente, para a sociedade brasileira. Onde há recurso público, deve haver transparência; onde há decisão de governo, deve haver responsabilidade; onde há democracia, é indispensável que exista controle. E é exatamente esse o papel dos Tribunais de Contas: assegurar que cada centavo do povo seja aplicado com legalidade, economicidade, eficiência e, sobretudo, em benefício do cidadão, verdadeiro titular do dinheiro público.
Num Brasil marcado por desafios administrativos, obras paralisadas, contratos complexos e prioridades orçamentárias frequentemente distorcidas, os Tribunais de Contas se consolidam como o elo entre o dever do gestor de prestar contas e o direito do cidadão de saber. Fiscalizar não é apenas encontrar falhas: é prevenir o erro, orientar o acerto e garantir que o interesse público seja respeitado. Por isso, evoluímos de um modelo exclusivamente sancionador para uma atuação também orientadora, preventiva e pedagógica. Auditorias, diagnósticos, indicadores de desempenho e recomendações têm contribuído para transformar a gestão pública, corrigindo rotas, destravando políticas públicas e qualificando serviços.
Essa evolução também se reflete no fortalecimento do consensualismo, instrumento que permite aos Tribunais de Contas mediar soluções, auxiliar para que obras paradas sejam retomadas, dar celeridade às contratações, reduzir litígios e gerar resultados mais rápidos à população, sem abrir mão da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal. O objetivo é claro: orientar para que o gestor erre menos, acerte mais e entregue políticas públicas com maior impacto social.
Esse cenário de maturidade institucional ganhou um marco histórico nesta semana com a aprovação da PEC da Essencialidade, na Câmara dos Deputados, por expressivos 414 votos a favor e 3 contrários. Mais do que uma vitória dos Tribunais de Contas, trata-se de uma vitória da sociedade brasileira. A PEC consagra constitucionalmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo, protegendo sua autonomia, sua independência técnica e sua liberdade de decidir com base na Constituição e nas leis, livres de interferências políticas ou pressões circunstanciais. Em síntese, a sociedade passa a ter a garantia constitucional de que sempre haverá Tribunais de Contas fortes, estáveis, independentes e protegidos para fiscalizar o uso do dinheiro público e defender o interesse coletivo.
A aprovação da PEC foi resultado de uma mobilização nacional exemplar. Todos os Tribunais de Contas participaram ativamente das articulações em Brasília, desde as primeiras horas do dia até a votação final. A união do sistema, coordenada pela Atricon, demonstrou que quando as instituições caminham juntas, o Brasil avança. E essa mesma Atricon tem assumido protagonismo na construção de pontes com o Parlamento, o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público brasileiro, governos e a sociedade. A recente Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, que orienta a atuação dos Tribunais na fiscalização das emendas parlamentares, em consonância com decisão do STF, é exemplo de responsabilidade institucional, respeito à Constituição e compromisso com a boa aplicação do dinheiro público.
Celebrar o Dia Nacional dos Tribunais de Contas, portanto, é reconhecer o trabalho silencioso e incansável de milhares de ministros, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas, auditores de controle externo e servidores que, de norte a sul do país, dedicam suas vidas a garantir que a administração pública cumpra seu verdadeiro propósito: servir à população. É valorizar instituições que, mesmo diante de incompreensões e resistências, seguem firmes na defesa da ética, da transparência e da eficiência.
Os Tribunais de Contas não são apenas órgãos de fiscalização. São instrumentos de cidadania, guardiões da República e faróis que iluminam o caminho da boa governança. Fortalecer o controle externo é fortalecer a democracia. E, neste 7 de novembro, agora à luz da PEC da Essencialidade, reafirmamos o compromisso de continuar vigilantes, independentes e dedicados ao Brasil e ao seu povo.
Edilson Silva é conselheiro do TCE-RO e presidente da Atricon