A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) formalizaram, nesta terça-feira (11), em Brasília, a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica voltado à integração e ao compartilhamento de dados da educação básica e superior, com o objetivo de fortalecer o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das metas dos Planos de Educação em todo o país.
A parceria consolida um processo institucional de mais de três anos de diálogo técnico, iniciado em 2022, e reflete o compromisso das duas entidades com a transparência, a confiabilidade das informações e a efetividade das políticas públicas educacionais.
Quais dados serão tratados no acordo
O Acordo de Cooperação Técnica abrange o acesso, tratamento e integração de microdados educacionais produzidos e geridos pelo INEP, especialmente aqueles referentes a bases oficiais de monitoramento e avaliação da educação brasileira.
O compartilhamento será realizado de forma técnica e controlada, observando integralmente as exigências da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as normas internas do INEP quanto à segurança, confidencialidade e uso ético dos dados.
As informações permitirão aos Tribunais de Contas cruzar variáveis de desempenho, infraestrutura e financiamento da educação, identificar gargalos e avaliar o impacto das políticas públicas e a implementação dos instrumentos de planejamento setoriais (em especial, o Plano Nacional de Educação atual, vigente até o final do ano, e o próximo, em deliberação no Projeto de Lei Nº 2614/2024, bem como os respectivos planos estaduais e municipais).
Declarações das autoridades
Durante a cerimônia, o presidente do INEP, Manuel Palácios, destacou que o acordo simboliza a união entre técnica e fiscalização, em benefício da educação pública:
“O INEP não tem o papel de fiscalizar, mas sim o dever de oferecer suporte técnico qualificado às ações de fiscalização conduzidas pelos órgãos competentes. Nossa missão é produzir, analisar e disponibilizar informações confiáveis e acessíveis sobre a educação brasileira, que subsidiem o trabalho de quem fiscaliza e formula políticas públicas. Este acordo traduz um entendimento institucional amadurecido: cada órgão atua dentro de suas competências, mas de forma articulada. Quem sabe fiscalizar, fiscaliza; e quem domina a produção de indicadores educacionais, o faz com base científica e metodológica.”
O conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon e coordenador da Comissão de Educação, assinando o Acordo em nome da entidade, ressaltou que a cooperação reforça o papel pedagógico do controle externo:
“Sem dados e informações consistentes, é impossível avaliar resultados e cobrar avanços. Essa cooperação com o INEP representa um passo essencial para dar qualidade, objetividade e credibilidade ao trabalho dos Tribunais de Contas. É um avanço que consolida a atuação dos órgãos de controle como indutores de políticas públicas mais eficientes e inclusivas.”
Colaboração técnica e próximos passos
A execução do acordo será acompanhada por comitês técnicos integrados entre o INEP e a Atricon, com a participação de especialistas dos Tribunais de Contas.
A representante do INEP, Isabel Cristina Chagas, destacou que o projeto “se construiu com base na confiança, na técnica e no compromisso institucional de ambas as partes em favor da educação pública”.
O conselheiro-substituto Gerson Sicca (TCE-SC) e o auditor Léo Richter (TCE-RS) participaram diretamente da concepção técnica do projeto, contribuindo para a estruturação dos fluxos de dados, definição dos protocolos de integração e modelagem dos painéis que serão disponibilizados aos órgãos de controle.
O compartilhamento de dados será estabelecido de forma padronizada, por meio de solução tecnológica (API), criada pelo Inep, de acordo com protocolos e mecanismos previamente estabelecidos que garantam o respeito à privacidade e a segurança da informação e mediante assinatura de termo de compromisso e manutenção de sigilo pelos servidores dos tribunais de contas que terão acesso a esses dados.
Nas próximas semanas cada Tribunal de Contas interessado poderá indicar seus pontos focais para o acesso à plataforma de dados, conforme orientações que serão expedidas.
Os Tribunais de Contas terão acesso a informações importantes sobre alunos, professores e gestores para o cálculo dos muitos dos indicadores previstos no Plano Nacional de Educação, e nos respectivos planos estaduais e municipais de educação. Dessa forma, estes poderão alertar ao longo do tempo de execução desses planos como está a tendência de cumprimento das metas, determinando correção de rumos e solicitando planos de ação dos gestores públicos em direção ao alcance das mesmas.