Até o início de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado terá um diagnóstico completo a respeito de qual é o grau de preparo dos 399 municípios paranaenses para enfrentar desastres climáticos. A ação integra o eixo sobre gestão ambiental do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov) do TCE-PR, que foi apresentado na manhã desta quarta-feira (19 de novembro) na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), em Belém do Pará.
A palestra foi realizada pelo presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares, no stand institucional do Sistema dos Tribunais de Contas, localizado na Green Zone da COP 30. A apresentação teve a participação da auditora de controle externo da Coordenadoria de Contas (CCONTAS) do TCE-PR Alcione Aparecida Savariani Bertol.
No espaço, são feitas apresentações de práticas exitosas relacionadas à sustentabilidade, à inovação e à governança pública, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e com as diretrizes de atuação dos Tribunais de Contas brasileiros.
Entre os dados que o TCE-PR espera obter das prefeituras, especificamente na área da gestão e prevenção dos efeitos provocados pelas mudanças climáticas, estão informações relativas à existência ou não de um inventário de riscos climáticos; à integração entre políticas públicas, legislação ambiental e planos climáticos; à existência de metas e ações de mitigação e adaptação; entre outras.
Eficácia
O Progov mede a eficácia das políticas públicas implementadas pelas prefeituras. Em seu eixo ambiental, visa avaliar as ações das administrações locais que promovam uma gestão ambiental integrada, abrangendo o saneamento básico, o manejo de resíduos e águas pluviais, a proteção dos recursos naturais, a prevenção de desastres e o enfrentamento das mudanças climáticas, de modo a fortalecer a resiliência e a sustentabilidade dos municípios.
A metodologia tornou-se referência para outras Cortes e foi recomendada como boa prática pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Novas áreas
A partir deste ano, o TCE-PR incluiu duas novas áreas na avaliação de políticas públicas realizadas nas prestações de contas anuais dos 399 prefeitos do Paraná. Elas se referem à gestão do meio ambiente e às aquisições e contratações realizadas pelas prefeituras. O Tribunal já analisava as áreas de assistência social, saúde, educação, administração financeira, previdência social e transparência e relacionamento com o cidadão.
Com a inclusão, o número de interlocutores municipais que participam do processo de avaliação das políticas públicas chega agora a aproximadamente 30 mil. No período entre 5 e 27 de novembro, os interlocutores cadastrados deverão responder aos questionários eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal relativos a suas respectivas áreas.
Inovação
A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo Progov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/2022, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança, o Tribunal busca fortalecer o controle social.
A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.