O estande do Sistema Tribunais de Contas apresentou em sua programação na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, a palestra “Impactos das Políticas Públicas para a Primeira Infância” ao público presente, na segunda-feira, 17.
O tema foi abordado pelo auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Luís Felipe Costa, controlador da 5ª. CCG, da Secretaria de Controle Externo (Segecex). Luís Felipe Costa destacou os principais marcos legais no Brasil que são: a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas; a Lei nº 14.880/2024, que atualiza o Marco Legal, instituindo a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 anos (Atenção Precoce); e o Decreto nº 12.574/2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, reforçando a necessidade de ações intersetoriais.
“O TCE-PA atua fiscalizando o regime de colaboração para a política pública chegar a quem de direito”, ressaltou.
O auditor do Tribunal de Contas pontuou as principais ações da Corte: a Auditoria operacional sobre o plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (PEEVSCA); o monitoramento das contas do governador, exercício 2023, referente ao funcionamento do banco de leite humano na Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará; o acompanhamento da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, e à destinação de recursos para a primeira infância; e a Auditoria Operacional Coordenada da Primeira Infância – CTE/IRB-2025- estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Entre as atividades destacadas, o evento de sensibilização realizado em 2024, as visitas técnicas em creches, fiscalização do programa Creche por todo o Pará e reuniões Interinstitucionais com órgãos jurisdicionados.
No âmbito do TCE-PA, o conselheiro Luis Cunha, vice-presidente do Tribunal, é o integrante do Comitê da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB) e coordena as ações do tema.