O painel Equilíbrio Fiscal, Repartição de Receitas e Desenvolvimento foi realizado nesta sexta-feira (5), no último dia do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas. O tema, inserido no eixo de Governança, Justiça e Cooperação, contou com palestras da consultora do Instituto de Finanças Públicas Selene Péres Peres Nunes, do professor de Finanças Públicas e Direito Tributário da Universidade de Buenos Aires Horacio Guillermo Anibal Corti e da procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Élida Graziane Pinto.
A mediação foi feita pela conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) Doris de Miranda Coutinho. Ela ressaltou a importância de reunir especialistas capazes de aprofundar discussões essenciais sobre equilíbrio federativo, repartição de receitas e sustentabilidade das contas públicas, com “temas que despertam inúmeras inquietações, sobretudo em vista de um cenário fiscal tão desafiador para os entes subnacionais”.
Selene Nunes abriu as apresentações traçando um panorama da situação fiscal da federação brasileira. Ela apresentou um diagnóstico da realidade antes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), revelou dados históricos do resultado primário do governo central em proporção ao PIB, e chamou a atenção ao fato de que o país vive hoje o maior nível de carga tributária de sua história.
A palestra abordou o crescimento do gasto público federal, a expansão das despesas primárias do governo central e o peso da Previdência e assistência social no orçamento. Em sua análise, pontuou metas fiscais que, na visão dela, não se baseiam em premissas compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública, apontando para riscos federativos em razão da transferência de despesas para estados e municípios e de renúncias de receita, fatores que, se não controlados, subvertem os princípios da administração pública sobre gasto público.
“É um conjunto de problemas que afetam frontalmente o trabalho dos estados, dos municípios e dos tribunais de contas, e representa desafios expressivos para que estes órgãos possam cumprir sua missão de preservar o equilíbrio fiscal, a legalidade, a impessoalidade e a economicidade do gasto público”, afirmou a palestrante.
Na sequência, Corti, apresentou uma análise comparada sobre os fundamentos constitucionais da política fiscal, destacando o quanto ela se relaciona diretamente aos princípios dos direitos humanos. Segundo ele, a estrutura fiscal deve partir da premissa de que direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência e seguridade, são obrigações estatais, e não escolhas políticas sujeitas ao humor do ciclo econômico.
Para o palestrante, a pergunta central do debate fiscal não é somente como cumprir regras, mas como compatibilizá-las com o dever estatal de garantir justiça social, bem-estar e igualdade. Em suas palavras, o desafio contemporâneo é impedir que a política fiscal seja reduzida a um instrumento de contenção, quando deveria ser, antes de tudo, “mecanismo de efetivação de direitos humanos e de fortalecimento do Estado democrático”.
A procuradora Élida Graziane Pinto fez uma leitura crítica do art. 23 da Constituição e das tensões federativas ampliadas pela Emenda Constitucional 128/2022. Mencionou que há uma verdadeira “guerra fiscal de receitas e despesas” na federação, marcada pela tentativa da União de inibir receitas repartidas e impor encargos aos Estados, DF e municípios.
A palestrante apresentou o conceito de “tríplice constrangimento” imposto pela União aos demais entes: inibição da receita repartida; descentralização de obrigações sem financiamento correspondente; e retração da participação federal em políticas públicas estruturantes. Alertou que o país vive uma crise de coordenação federativa e que sem um pacto fiscal consistente, baseado em equidade, sustentabilidade e dever cooperativo, o sistema federativo continuará tensionado.
“Não há desenvolvimento, não há bem-estar nacional se a gente não é capaz de distribuir os recursos na proporção adequada para cumprir as responsabilidades”, afirmou a professora.
IV CITC
Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC ocorre de 2 a 5 de dezembro, no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do TCE/SC, do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Audicon.
A quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, da Prefeitura de Florianópolis, da Prefeitura de Blumenau, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e do Grupo Baía Sul, e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda.
Texto: Sabryna Moreno (TCE-GO)
Foto: Divulgação/Atricon