A Constituição Federal de 1988 já previa o acesso à informação como direito fundamental do cidadão, mas foi preciso a edição de uma lei específica – Lei 12.527/2011 – para que essa mensagem ficasse ainda mais clara. Foi o que afirmou o conselheiro ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Cláudio Couto Terrão, ao ministrar a palestra “Ouvidorias e Serviço de Informação ao Cidadão: Estrutura e Funcionamento”, nesta terça-feira (13), no 3º Encontro Nacional dos Tribunais de Contas.
“Os Tribunais de Contas precisam abrir mão da ‘cultura do sigilo’ para aproximar a sociedade das instituições de controle”, disse. O sigilo, segundo ele, é exceção excepcionalíssima.
Ainda de acordo com o palestrante, há uma participação pouco expressiva da sociedade nas Ouvidorias. Na opinião dele, isso se deve à falta de conhecimento do cidadão e reconhecimento da linguagem utilizada pelos TCs. “É preciso aproximar o cidadão dos Tribunais de Contas para que, a partir daí, ele tenha consciência do que pode exigir e, passe, então, a exercer o controle social”, reiterou.
Ao final da explanação, o conselheiro apresentou o Sistema de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) utilizado pela Ouvidoria do TCE-MG, inclusive disponibilizando o software para os demais TCs do Brasil.
CCOR – Antes de iniciar sua palestra, o conselheiro Cláudio Couto Terrão efetuou a leitura dos objetivos estratégicos do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas, reiterando o seu compromisso do desafio que assume como presidente do CCOR para o biênio 2013-2014. “São desafios factíveis e eu estou extremamente motivado a buscá-los”, afirmou.