Os controladores internos e os responsáveis pelos portais da transparência dos Executivos e dos Legislativos do Estado e dos 295 municípios catarinenses, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além das estatais e dos consórcios públicos municipais, têm até o dia 30 de maio para responder ao questionário que trata da transparência ativa nos sites das unidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
Esta edição contempla 176 critérios — entre essenciais, obrigatórios e recomendados —, sendo 71 comuns a todos os Poderes e órgãos, e os demais específicos, em função da atividade-fim desempenhada, distribuídos em 20 dimensões. A participação é obrigatória para os Poderes estaduais e municipais e para os órgãos do Estado, sendo facultativa, apenas, para os profissionais que atuam nas empresas públicas e de economia mista e nos consórcios públicos.
A atividade integra o quarto ciclo do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Para facilitar o preenchimento do questionário, há, no Portal do TCE/SC, um espaço com informações sobre o novo ciclo e materiais, como a cartilha editada pela Atricon, a matriz com os critérios, os vídeos tutoriais e a capacitação realizada no dia 4 de abril.
Cronograma
De acordo com o cronograma definido pela coordenadora do grupo de trabalho responsável pela execução do Programa Nacional de Transparência Pública junto aos jurisdicionados de Santa Catarina, auditora fiscal de controle externo Flavia Leitis Ramos, concluído o prazo dos controladores internos, no dia 30 de maio, uma equipe técnica do Tribunal catarinense irá checar e validar as respostas, de 2 a 13 de junho. Após esse período, será aberto o prazo para interposição de recurso, a ser encaminhado para o e-mail [email protected], de 16 a 27 de junho. A avaliação dos recursos, por integrantes do TCE/SC, e o encaminhamento do levantamento para a Atricon deverão ocorrer até 10 de agosto.
Os resultados serão consolidados pela Atricon, que fará uma seleção de portais para validação das informações — para garantia da qualidade —, e divulgados ainda neste ano. Os portais serão classificados a partir dos índices obtidos, que variam de 0 a 100%, e serão enquadrados nas faixas Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial e Inexistente, de acordo com o percentual e com o atendimento aos critérios essenciais.
O PNTP
O Programa Nacional da Transparência Pública tem a parceria do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e a participação de todas as Cortes de Contas do país — o TCE/SC participa desde a edição-piloto, em 2022. Conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
A iniciativa tem a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública. Para tanto, são adotadas as seguintes estratégias:
– divulgação de critérios de transparência nacionais e uniformes, alinhados com a legislação específica, para que sirvam de subsídio para os controles interno, externo e social;
– avaliação periódica do atendimento a esses critérios, por meio de ações coordenadas, envolvendo os controles interno, das unidades gestoras, e o externo, exercido pelos Tribunais de Contas;
– concessão do Selo de Qualidade em Transparência Pública, nas categorias Diamante, Ouro e Prata, para os Poderes e órgãos que atenderem aos requisitos mínimos definidos no Programa; e
– divulgação dos resultados no Radar da Transparência Pública, ferramenta interativa que busca contribuir para o exercício do controle social e para o aprimoramento da disponibilização de dados, de forma espontânea e independente de solicitação.
Fonte: TCE-SC