O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, participou, na última quarta-feira (13), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que vincula o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos ao cumprimento de medidas de restrição fiscal e propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Presidente esteve acompanhado pelo Presidente do TCDF, e também Diretor da Atricon, Conselheiro Renato Rainha, e por um grupo de servidores do TCDF.
Em seu pronunciamento, Valdecir Pascoal manifestou solidariedade aos servidores públicos do Brasil, em especial aos servidores do Controle, afirmando que, se aprovado como está, o PLP 257 representa um “engessamento completo do serviço público e uma afronta às atividades do Controle, principalmente dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Judiciário.”
De acordo com Pascoal, a Atricon não se opõe à primeira parte do PLP (que renegocia as dívidas dos estados). “No entanto, com relação a alterações permanentes na LRF, precisamos de mais tempo para dialogar com a sociedade civil, os doutrinadores, os servidores, o parlamento e os Tribunais de Contas, que são os principais responsáveis pela fiscalização da LRF”.
A Atricon ainda propôs 18 emendas modificando, suprimindo ou adicionando dispositivos ao PLP 257. As emendas foram apresentadas pelo Deputado Federal Rôney Nemer (PP-DF), que, nas palavras do presidente da Atricon, “tem sido um grande defensor das posições dos Tribunais de Contas e dos servidores públicos”.
Veja aqui os textos completos das emendas.
PEC 30/2014 – O Presidente Valdecir Pascoal, acompanhado dos Presidentes do TCDF Renato Rainha e do TCE-PB, Arthur Cunha Lima, estiveram em Brasília nesta semana tratando da PEC 30, aprovada pelo Senado e que congela o orçamento dos Tribunais de Contas. Na manhã da quarta-feira (13) estiveram reunidos com a Presidente da Unale, Deputada Ana Cunha, outros Presidentes de Assembleias Legislativas e do Deputado Federal Covatti Filho (PP-RS), que presidem uma frente parlamentar. O objetivo das entidades é sensibilizar a Câmara Federal para as manifestas inconstitucionalidades da referida PEC – entre elas, afrontas ao princípio federativo, da autonomia e da isonomia – e para a necessidade de medidas de ajustes fiscal serem discutidas levando em contas toda a administração pública nacional. Em breve, todos os Presidentes dos Tribunais de Contas serão recebidos em audiência pelo Presidente da República em exercício Michel Temer, em que apresentarão a pauta dos Tribunais de Contas do Brasil.