Divulgar as pautas de julgamento, os processos e as decisões plenárias, bem como transmitir ao vivo as sessões pela internet ou em outros meios de comunicação. São essas as recomendações da Resolução da Atricon nº 6/2014 a todos os Tribunais de Contas do país. O objetivo é, não só publicizar o trabalho realizado pelo Controle Externo Brasileiro, mas fazer com que o resultado dos julgamentos das contas públicas chegue ao cidadão de forma clara e compreensiva.
Para tanto, as instituições de controle externo deverão dotar suas respectivas Assessorias de Comunicação Social de estrutura física, meios tecnológicos e pessoal especializado. Também foi recomendada a utilização das redes sociais, como Twitter e Facebook, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões de controle externo.
A plenária que aprovou as diretrizes de comunicação aos Tribunais de Contas concordou que todo cidadão brasileiro tem o direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral (Art. 5º, CF 88 e Lei 12.527/2011). As recomendações foram aprovadas por unanimidade durante o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas.
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