O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), publicou portaria que regulamenta o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva. A iniciativa tem como objetivo reconhecer, valorizar e disseminar boas práticas das redes públicas de ensino na promoção da equidade racial e na implementação da Lei nº 10.639/2003, que estabelece o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas.
O coordenador da Comissão de Educação da Atricon, Cezar Miola, destaca que a entidade é uma apoiadora das ações ligadas à temática. “Incluímos no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, a principal avaliação da atuação dos órgãos de controle, que é promovido pela Associação, passou a analisar se os Tribunais de Contas estão fiscalizando a aplicação de recursos públicos em áreas como a educação antirracista. Esta é uma maneira de colocar em prática ações afirmativas já previstas na legislação”, disse.
Entre as atividades desenvolvidas pela entidade em apoio às iniciativas do MEC em 2024, está a mobilização junto aos Tribunais de Contas para adesão dos municípios à Política Nacional de Equidade e para o preenchimento do questionário do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial.
O presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou que “as ações da entidade no enfrentamento ao racismo reafirmam o compromisso dos Tribunais de Contas com a promoção da equidade, inclusão e justiça social, pilares fundamentais para o fortalecimento da cidadania e da democracia”.
A concessão do selo pelo MEC, destaca o presidente, “é uma forma efetiva de valorizar e de estimular a adoção de ações de educação voltadas ao combate ao preconceito racial”.
Foco na promoção da equidade racial
O selo será concedido a redes de ensino que demonstrarem comprometimento com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). Entre os critérios de elegibilidade estão a adesão à PNEERQ, a participação no Diagnóstico Equidade do MEC e o alcance de notas mínimas no Índice de Formação em Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer) e Educação Escolar Quilombola (EEQ).
As secretarias de educação contempladas terão o reconhecimento de suas ações e poderão inscrever até duas iniciativas voltadas à promoção da equidade racial para concorrer a apoio financeiro de até R$ 200 mil por proposta, a ser utilizado no fortalecimento e disseminação dessas práticas.
Inscrições e avaliação
O período de inscrições das iniciativas pelas secretarias contempladas será de 3 de fevereiro a 14 de março de 2025, por meio do portal oficial do MEC (www.gov.br/mec/pt-br/pneerq). Uma comissão técnica composta por representantes de instituições como Consed, Undime e Unicef avaliará as propostas com base em critérios como relevância, impacto, envolvimento da comunidade escolar e sustentabilidade.
Cronograma de divulgação
As secretarias contempladas com o selo serão anunciadas no dia 13 de janeiro de 2025. O resultado final das iniciativas selecionadas será divulgado em 14 de maio de 2025.
O Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva reforça o compromisso do MEC com a construção de uma educação inclusiva e equitativa, celebrando redes de ensino que têm se destacado na promoção da igualdade racial e na valorização da diversidade cultural brasileira.
Para mais informações, acesse o portal da PNEERQ: www.gov.br/mec/pt-br/pneerq