A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) assinaram, nesta terça-feira (10), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) histórico para o controle externo brasileiro. A formalização chega para qualificar o uso dos dados educacionais, especialmente o Censo Escolar, como base para fiscalização, prevenção de irregularidades e indução de políticas públicas mais efetivas.
Na prática, o acordo ataca um ponto sensível da política educacional brasileira: a qualidade e a confiabilidade das informações que fundamentam o financiamento da educação básica, especialmente o Fundeb, e o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Para o Sistema Tribunais de Contas, o novo acordo ajudará a transformar esses dados qualificados em ação concreta de controle externo nos estados e municípios. Isso significa orientar os TCs, alinhar metodologias, apoiar capacitações e integrar a atuação com o Ministério Público, evitando sobreposição e aumentando impacto. “Estamos transformando dados educacionais em inteligência pública para proteger recursos, qualificar políticas e garantir o direito à educação”, resumiu Edilson Silva, presidente da Atricon.
O coordenador da Comissão de Educação da Atricon, Cezar Miola, também comentou a importância da medida. “Ao integrar esforços e instrumentos técnicos para o monitoramento das informações que fundamentam a distribuição dos recursos da educação básica, damos um passo concreto para qualificar a fiscalização, ampliar o acesso aos dados do Censo Escolar e subsidiar, de forma mais precisa, o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação”.