A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deram início, nesta quinta-feira (16), aos trabalhos do Acordo de Cooperação Técnica 30/2023. Durante reunião virtual, representantes das entidades discutiram as perspectivas em áreas como transparência da gestão fiscal, exercício do controle social e harmonização de conceitos e procedimentos de gestão fiscal.
O ACT 30/2023 tem prazo de 24 meses, prorrogável por igual período, e está focado na eficiência dos resultados apresentados. Auditor e Coordenador-Geral do Tesouro Nacional, Alex Teixeira expos os temas que direcionarão os trabalhos: Harmonização Fiscal, com ênfase em Conceitos de Despesas de Pessoal; Matriz de Saldos Contábeis e Compartilhamentos de Dados; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Consórcios Públicos; e Auditoria Financeira.
Como efeitos práticos, o grupo espera o aperfeiçoamento de ferramentas como o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Além disso, a melhoria dos processos de coleta e transformação de dados, a criação e implementação de mecanismos de compartilhamento de dados recebidos pelo sistema de transferência de dados e a definição de conceitos e procedimentos contábeis e de gestão fiscal referentes à despesa total com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos consórcios públicos e aos RPPS, direcionarão a harmonização conceitual entre as Cortes de Contas e o Tesouro.
O presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou os desafios do controle externo no acompanhamento das contas públicas e afirmou que “tudo passa pela harmonização de conceitos”. “O Brasil é muito grande. Temos de ter um olhar humano sobre isso tudo, com firmeza na aplicação de regras claras e sensibilidade às desigualdades regionais”, afirmou. “Mas temos de ter em mente que o equilíbrio fiscal é inegociável”, lembrou.
O presidente do IRB, Edilberto Pontes, chamou atenção para o fato de que o assunto, primordialmente técnico, tem grande dimensão política. “A Câmara Técnica de Procedimentos Contábeis e Fiscais (CTCONF) é muito importante para o diálogo, com o controle e os Tribunais de Contas”, avaliou. “Temos de disseminar mais o que tem sido discutido e isso passa pela questão política, uma vez que devemos chamar ministros e demais agentes para interagirem com o tema”, disse, lembrando que a presença de autoridades no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que ocorrerá em novembro, pode ser importante para o Sistema.
O Subsecretário de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, Heriberto Nascimento, destacou a relevância das falas dos representantes das instituições signatárias, dando destaque ao importante passo que estava sendo dado naquele momento rumo ao aperfeiçoamento das regras fiscais e contábeis no país.
Resultados
Na reunião foram avaliados, ainda, os resultados do ACT 01/2018, firmado entre as mesmas instituições e que contou com a participação dos 33 Tribunais de Contas. O Conselheiro Celmar Rech, que é do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e será um dos coordenadores do novo ACT, afirmou a importância do colegiado e a necessidade da aproximação institucional. “Existem inúmeras facetas que requerem discussão. Tenho orgulho dos trabalhos desenvolvidos até aqui”, mencionou.
Já o conselheiro vice-presidente do IRB, Inaldo da Paixão Santos Araújo, classificou os resultados obtidos até agora como uma “revolução silenciosa” da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. “Temos de valorizar o trabalho feito e avançar no tema de auditoria financeira”, opinou. “Ainda temos a necessidade de divulgação dos manuais e ferramentas existentes, além de ampliar a capacitação”, finalizou.