O Comitê Gestor Interinstitucional do programa Acerta/SC foi instalado durante cerimônia realizada na manhã desta terça-feira (30), na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representou a instituição na solenidade.
O programa, que é uma parceria entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e o TJSC, busca reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários. A instalação do comitê gestor marca mais uma etapa do Acerta/SC, que representa um canal direto para o pagamento de dívidas, possibilitando o aumento da arrecadação municipal, a diminuição da sobrecarga judicial e a oferta de políticas públicas à população.
A instalação do Comitê Gestor do Acerta/SC vai ao encontro das orientações da Atricon, do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). Essas entidades emitiram, recentemente, uma nota recomendatória a todos os tribunais de contas do Brasil para que adotem medidas de aprimoramento dos procedimentos e implantação de métodos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários.
“É papel dos tribunais de contas e de todo o Sistema de Contas Nacional, dentre tantas atribuições, desenvolver projetos que busquem tornar mais eficiente a gestão tributária das nossas unidades fiscalizadas. E é isso que buscamos aqui, nesta parceria com o nosso Judiciário”, destacou o presidente do TCE-SC, conselheiro Herneus De Nadal. “Temos a capacidade de dialogar com os jurisdicionados e auxiliar na regulamentação das medidas de otimização da cobrança; disseminar o conhecimento da Nota Recomendatória da Atricon; discutir medidas que visem otimizar os cadastros públicos; incentivar o uso de ferramentas de modernização da gestão fiscal”, completou.
Para o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, vice-presidente de Relações Internacionais da Atricon, boas práticas como o programa Acerta/SC devem ser replicadas nacionalmente. “Exemplos como este podem contagiar positivamente os demais tribunais de contas e os demais órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil. E não por outra razão, esse tema já está sendo discutido no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O presidente da instituição, ministro Luís Roberto Barroso, tem ótimas referências do Acerta/SC e demonstrou total interesse em aprofundar e até replicar essa iniciativa em todo o Brasil”, ressaltou Adircélio.
Em seu discurso, o presidente do TJSC, Francisco de Oliveira Neto, ressaltou a importância da justiça tributária. “O resultado do Acerta/SC será arrecadar o que está estabelecido. Não é uma medida para aumentar tributos, ao contrário, se a gente reduz a inadimplência, a gente consegue uma redução da carga tributária”, afirmou.
Ele também destacou a atuação do controle externo na iniciativa. “O papel dos tribunais de contas e da Associação dos Tribunais de Contas é dar tranquilidade, assessoria e orientação a todas as pessoas jurídicas de direito público envolvidas nesse processo. Qualificando melhor as decisões administrativa e judicial”, disse.
Com o protocolo assinado, o TCE/SC ainda assume o compromisso de editar ato normativo que estabelece os procedimentos a serem adotados por seus jurisdicionados em relação à constituição, inscrição e recuperação dos créditos tributários e não tributários, tanto nas esferas extrajudicial quanto judicial. Esse ato normativo também fixa um valor mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, levando em consideração o custo unitário do processo judicial, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024.
Em contrapartida, o TJSC compromete-se a emitir orientações aos seus magistrados para que, no exercício da jurisdição, estejam atentos ao cumprimento pelas municipalidades das determinações contidas no ato normativo do TCE. Em caso de eventual descumprimento reiterado, o TJ se compromete a comunicar o Tribunal de Contas.
Fizeram parte da solenidade o presidente do TJSC, Francisco de Oliveira Neto; o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal; o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, representando a Atricon; o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC), Diogo Ringenberg; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, representando o governador Jorginho Mello; o procurador-geral do município de Florianópolis, Zany Estael Leite Junior, representando o prefeito Topázio Neto; o defensor público e assessor jurídico, Fernando Correa, representando a Defensoria Pública do Estado. Também esteve presente ao evento o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari.
Comitê Gestor Interinstitucional do Acerta/SC
O Comitê Gestor Interinstitucional do Acerta/SC, instalado nesta terça-feira (30/4), será responsável pela definição das diretrizes do programa e terá função consultiva, deliberativa e consultora. Ele será formado por três representantes do TJSC e outros três do TCE/SC, indicados pelos presidentes das respectivas instituições. A presidência do comitê será rotativa entre os dois órgãos, com mandato anual. Os integrantes devem se reunir mensalmente.
Atualmente, o Acerta/SC está restrito ao município de Florianópolis, onde funciona como um programa piloto. A intenção é que, até o final de 2024, ele seja estendido a todos os municípios catarinenses que tenham interesse em aderir.
As execuções fiscais representam hoje um terço do acervo de mais de 3 milhões de processos em trâmite no Judiciário catarinense. Trata-se do quarto maior acervo desse tipo de ação no país – em números absolutos, fica atrás dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
O Acerta/SC busca a justiça tributária, dentro da visão de que, quanto maior o número de contribuintes que pagam seus tributos de maneira correta, maior também o impacto positivo da arrecadação em todo o serviço público. Como resultado, garante-se a ampliação e a melhoria da prestação de serviços ao cidadão.
O projeto foi lançado em agosto de 2023 na capital e já apresenta resultados positivos: 26% dos devedores notificados via correspondência imediatamente quitaram seus débitos, 61% estão com dívidas em fase de parcelamento ou pagamento, e apenas 13% tiveram suas dívidas encaminhadas para protesto.
O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP), que integra o Acerta/SC, é informatizado. O objetivo é centralizar e padronizar as cobranças de créditos tributários e não tributários pelos entes públicos municipais de Santa Catarina, gerar maior arrecadação e menor ajuizamento de ações de execução fiscal no Poder Judiciário, e facilitar a regularização das dívidas para os contribuintes.
Texto e fotos: ACOM/TCE-SC