A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representada pelo conselheiro Fabrício Motta (TCM-GO), diretor de Relações Jurídico-Institucionais da entidade, participou de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira (9), para debater o Projeto de Lei nº 961/2023. A proposta tipifica como ato de improbidade administrativa o descumprimento das normas que regulamentam o piso salarial profissional da educação.
O requerimento foi apresentado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante e reuniu representantes do Ministério da Educação, do Ministério Público Federal, de entidades do magistério e de movimentos sociais ligados à valorização da educação.
Em sua intervenção, o conselheiro Fabrício Motta ressaltou que a defesa do piso salarial “não é um favor, mas uma obrigação de todo o sistema de controle, conforme estabelecido pela Constituição”. Ele destacou que os Tribunais de Contas têm atuado não apenas na função sancionatória, mas também de forma propositiva, estimulando gestores, participando de comissões e desenvolvendo iniciativas como o Gaepe Brasil, que promove a articulação entre diferentes atores da educação.
Motta informou ainda que, em breve, será divulgado o resultado de um levantamento nacional sobre os planos de carreira do magistério (realizado pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa – CTE/IRB), com ampla abrangência entre os municípios brasileiros. O relatório deverá oferecer subsídios concretos para orientar futuras ações relacionadas ao cumprimento do piso.
Ao concluir, reforçou que o debate deve buscar caminhos efetivos para garantir os direitos dos profissionais da educação e que “não é mais possível postergar o cumprimento da lei”.
Conforme o vice-presidente e coordenador da Comissão de Educação da Atricon, conselheiro Cezar Miola, a entidade reafirma seu compromisso institucional com a garantia do direito fundamental à educação. E, nesse sentido, é imprescindível a defesa de de condições adequadas de trabalho aos profissionais da área (aí incluída a remuneração digna dos professores), disse.