Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar (PLC), Projeto de Resolução (PRC), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e tantas outras nomenclaturas de proposições constam na Agenda Legislativa 2024 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O documento foi lançado, nesta quarta-feira (24), com a presença de parlamentares e autoridades no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
Ao todo, são 42 propostas elencadas como prioritárias pela Atricon, sendo nove delas em tramitação no Senado Federal e outras 33 sob análise da Câmara dos Deputados. Além de conhecer cada uma delas, o leitor pode também saber o posicionamento da Associação. Isso porque o documento traz consigo os selos de “favorável”, “desfavorável”, “sujeito a alterações” e “demanda estudos”.
>> Clique e conheça a Agenda Legislativa 2024 da Atricon
>> Confira a galeria de imagens do evento
O presidente da Atricon, Edilson Silva, lembrou a importância da atuação da instituição dentro do Congresso Nacional. Ele aproveitou a oportunidade para mencionar a importância da aprovação da PEC 39, que altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. “Os Tribunais de Contas são fundamentais para a República”, afirmou. “Garantir sua permanência e atuação é garantir ao cidadão a transparência na utilização dos recursos públicos”, disse, ao lembrar que a PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública, o deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) foi na mesma linha, ao mencionar que a transparência pública é um dos pilares da democracia. “É uma luta constante e desafiadora garantir essa transparência”, declarou. “Temos parlamentares comprometidos com essas boas práticas, que é uma responsabilidade de todos”.
Já o deputado federal Eunício de Oliveira (MDB-CE) destacou a mudança na atuação dos Tribunais de Contas. Segundo ele, hoje as Cortes são mais orientadoras a que punitivas. “Não devemos jamais questionar o papel dos Tribunais de Contas, que se transformaram em verdadeiros conselheiros dos gestores públicos”, disse. “São órgãos que fazem do Brasil um país mais democrático e mais igualitário”, finalizou.
Coube ao vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, Cezar Miola, apresentar a Agenda Legislativa 2024. Sem citar isoladamente alguma proposição, destacou a importância do Sistema Tribunais de Contas. “Não se trata de projetos de interesses coorporativos, mas de interesse do fortalecimento do controle externo e da administração pública”, destacou. “Essa agenda é fruto de um amplo debate interno, que se faz um referencial para conduzir e encaminhar as proposições de interesse do controle externo”, concluiu.
O que foi dito:
“A agenda mostra que a Atricon está antenada ao que acontece aqui no Congresso Nacional, onde são feitas as leis e tomadas as decisões que impactam o nosso país. Parabéns à Atricon, que se consolida cada vez mais como uma entidade forte do controle externo”.
Joaquim Alves de Castro – Vice-Presidente Executivo da Atricon
“Essa iniciativa permite uma atuação mais coordenada e mais focada em relação às matérias que tramitam no Congresso Nacional e que possam, direta ou indiretamente, impactar na atuação do controle externo e dos Tribunais de Contas”.
Milene Dias da Cunha – Secretária-Geral da Atricon
“Os Tribunais de Contas são instituições de Estado e contam com uma representação muito grande. Essa agenda mostra nosso ponto de vista e nossas reivindicações. É fundamental estarmos aqui dentro do Congresso Nacional”.
Edilberto Carlos Pontes – Presidente do IRB
“É de uma importância muito grande essa organização, em especial porque a Atricon tem grande atuação nas pautas da primeira infância”.
Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
“Parabenizo a inciativa da Atricon por trazer as ideias e propostas do controle externo para o Congresso Nacional. Nossa Frente de apoio à transparência pública estará atenta a essas demandas”.
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação
“A Atricon tem feito um trabalho maravilhoso e sou a favor de ver essa agenda própria. Enquanto parlamentares, estamos à disposição de ajudar naquilo que for necessário no trabalho e na contribuição que os conselheiros têm a oferecer à sociedade”.
Deputada Federal Silvia Cristina (PL-RO)
“A Atricon tem agido com maestria, pois tem agendas prontas e faz o debate direto com os parlamentares”.
Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (União-RO)
“O acompanhamento das proposições legislativa é de fundamental importância para o fortalecimento das instituições de controle. Acompanhar temas como qualidade dos gastos, transparência e controle dos gastos públicos é importante para o fortalecimento das instituições. O que interessa ao controle, interessa à administração pública e interessa a toda sociedade”.
Frederico Dias
Secretário-Geral da Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU)
“Para nós da Conamp é sempre uma alegria participar de momento tão importante para nossa entidade coirmã. Ressalto a parceria que temos em favor do grandes temas nacionais pelo controle externo”.
Tarcísio Bonfim
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
“É importante ao controle externo brasileiro defender uma agenda conjunta. A defesa das competências constitucionais dos Tribunais de Contas passa pela defesa de uma agenda institucional. A ANTC parabeniza a visão da Atricon em pluralizar o debate que visa uma agenda institucional e não carreirista”.
Ismar Viana
Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC)