O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou irregulares situações apuradas, por auditoria ordinária na Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz (Hidrocaldas), decorrentes da cessão de exploração de fontes de água termal, em Santo Amaro da Imperatriz, na Grande Florianópolis. O Pleno fixou o prazo de 95 dias, a contar da comunicação da decisão, para que o atual diretor-presidente da unidade, comprove o resultado de providências administrativas e/ou judiciais adotadas para cumprir determinações do órgão de controle externo. Entre elas, estão ações voltadas a reaver perdas por não atualização do valor cobrado pela Hidrocaldas do Hotel Plaza, com base em contrato firmado, em 1984, para o fornecimento da totalidade da água termo-mineral lavrada das fontes Figueira e Piscina. Com prazo de 30 anos, o acordo venceu em janeiro de 2014.
Cautelar suspende contratação de escritórios de advocacia com recursos da educação em Juazeiro
De forma unânime, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (17/7), homologou medida cautelar determinando à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte a suspensão de contratos com escritórios de advocacia que tivessem por objeto a recuperação de valores devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb) – extinto Fundef.
Ferramenta criada por Tribunais de Contas é destaque em jornal
A editoria de educação do jornal Correio do Povo, desta terça-feira (17), aborda o software TC educa. A ferramenta foi criada pelo Grupo de Trabalho da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), coordenado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola.
Audiência pública debaterá plano nacional de combate à corrupção
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) promove, no próximo dia 31 de julho, a terceira audiência pública para debater ações do Plano Nacional de Combate à Corrupção. O encontro acontecerá em São Luís, no Ministério Público do Maranhão. A iniciativa faz parte da Ação 1 da Enccla, coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), juntamente com a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal.
João Barroso assume comando do MPC no biênio 2018-2020
Aos 40 anos, o procurador de Contas João Barroso de Souza assumiu, nesta segunda-feira (16/07), o comando do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (MPC/TCE-AM), onde ingressou em 2006, após passar em 1º lugar no concurso para procurador do MPC. A solenidade concorrida, realizada no final da manhã, contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o governador Amazonino Mendes, o prefeito de Manaus, Arthur Neto, e o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Yedo Simões.
Posse de concursados reforça quadros de auditores e agentes de documentação do TCE-PB
Os quadros funcionais do Tribunal de Contas da Paraíba receberam, na manhã desta sexta-feira (13), o reforço de novos servidores. Treze auditores de contas públicas e quatro agentes de documentação (17 de um total de 20) tomaram posse de seus cargos, na manhã desta sexta-feira (13), no Plenário Ministro João Agripino Filho, em cerimônia conduzida pelo presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Etapas de Joinville e Jaraguá do Sul recebem 536 participantes no XVIII Ciclo de Estudos
“O Estado brasileiro não tem mais condições de oferecer serviços de qualidade à nossa população, por isso é necessário estabelecermos novos paradigmas para uma gestão pública responsável”. Com essas palavras, o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Herneus de Nadal abriu as etapas de Joinville e Jaraguá do Sul do XVIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, nesta quinta e sexta-feira (12 e 13/7).
Laboratório de Boas Práticas vai compartilhar experiências
O I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo será sediado em Cuiabá (MT), nos
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
Tribunal cobra 45 inadimplentes do Cadastro de Agentes Públicos
O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) decidiu emitir ofícios, ontem (11/7), durante reunião plenária, aos gestores inadimplentes da Assembleia e de 44 órgãos e entidades municipais, para que enviem, até o dia 30/9/18, as informações obrigatórias em atraso sobre a folha de pagamento. Esses dados compõem o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAP-MG), usado, entre outras finalidades, para detectar o acúmulo ilegal de cargos públicos. A advertência foi deliberada durante análise do processo 1.047.594 (Assunto Administrativo), relatado pelo presidente Cláudio Terrão.