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Câmara – Projeto de Lei Complementar que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (PLP-0257/2016)
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-059/1995)
PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e
TCE-AL apresenta 2º avaliação dos portais de transparência dos municípios
Representando o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Otávio Lessa, a Diretora de Fiscalização
TCE Ceará: Medida Cautelar determina alterações em edital de contratação do Metrofor
Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que cria o Conselho dos Tribunais de Contas (PEC 006/2013)
SF PEC 00006 2013 Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o
Em nota técnica, Atricon e Abracom apontam inconstitucionalidade de PEC que prevê extinção do TCM-CE
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Brasileira
Pesquisa revela avanços do TCE/BA em transparência e diálogo com o cidadão
Um estudo diagnóstico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realizado pela Praxian
Relatórios de cinco municípios são compartilhados com o MPCE
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) realizou nesta manhã, dia 12, a
Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Presidência da República (ADPF 372/2015)
ADPF 372 Matéria: Compulsória Relator: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE