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Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (PL-5335/2013)
PL-05335/2013 – Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
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Câmara – Projeto de Lei que disciplina o limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos (PL-3123/2015)
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Corregedor do TCM-SP faz balanço sobre uso de inovações tecnológicas pela Corte
O conselheiro corregedor Domingos Dissei, na sessão ordinária de nº 2831, realizada no dia 23
TCE pede ao Ministério da Justiça inabilitação de Oscips do Paraná
Entidades do terceiro setor tiveram contas de convênios com 28 prefeituras julgados irregulares. Em 3