Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compusória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
– 05/02/2013 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6644/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: “Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005”.
VEJA LINK!