Câmara Federal – Projeto de Lei Complementar Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101 (PLP-101/2020)

PLP-00101/2020 – Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
– 08/12/2020 Encaminhado à CCJC.
– 08/12/2020 Encaminhado à CDU.
– 08/12/2020 Encaminhado à CDEICS.
– 08/12/2020 Encaminhado à CFT.
– 08/12/2020 Encaminhado à CFT.
– 08/12/2020 Encaminhado à CTASP.
– 08/12/2020 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2020.
– 08/12/2020 Aprovado requerimento n. 2643/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.

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